Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão de dois corréus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois já figuravam como executados nos autos principais. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Ação ajuizada face da empresa locatária e dos citados corréus, na condição de caucionantes. Conquanto a relação jurídica processual tenha sido assim composta, a presença destes era dispensável, uma vez que a caução que ofereceram tem natureza real, e como tal, possui eficácia erga omnes. Não bastasse, a caução foi convertida em penhora e o imóvel foi submetido a leilão judicial e já arrematado. Portanto, na atual conjuntura, nenhum outro ato expropriatório pode ser contra eles promovido na condição de caucionantes, o que valida a pretensão aqui veiculada pelo credor, com espeque de que os agravados são também sócios de fato da então locatária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)