Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO REALIZADO PELO EXECUTADO PARA SUSPENDER LEILÃO DE IMÓVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA SUSPENSIVA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA DESTINADA A DESCONSTITUIR A DECISÃO EXEQUENDA QUE VIABILIZA O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. TODAVIA, PARA CONCILIAR OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ADMITE-SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA, A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO-SE, MUTATIS MUTANDIS, A REGRA DO art. 520, IV DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO AUTORIZADO, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.