Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 620.8070.6873.2465

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, com devolução de chaves e levantamento da caução prestada - Locação - Eleição do Foro Central da Comarca da Capital - Lei de organização judiciária - Competência absoluta do Foro Regional - Caução - Pleito do réu, locador, de inclusão dos caucionantes na lide - Impossibilidade - Determinação de produção de prova pericial - Matéria que não se insere entre as disposições previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso parcialmente conhecido - Negado provimento... ()

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