lei maria da penha urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO OU DA CAUSA DOS SUPOSTOS ATOS DE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

2 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, formulado por C. R. F. alegando violência psicológica praticada pelo ex-marido. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 150 E ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA RETOMADA DO RELACIONAMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. VÍTIMA QUE NEGOU RETOMADA OU CONSENTIMENTO. PROVA DE ARROMBAMENTO DA PORTA COM INGRESSO FORÇADO NA CASA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ELEVADA, EM RAZÃO DOS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS NA FRENTE DOS FILHOS. MOTIVOS NEGATIVOS, UMA VEZ QUE O RÉU AGIU MOTIVADO PELO CIÚME. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA MÍNIMA E MÁXIMA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 150, caput (Fato 01) e Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fato 03) e absolvê-lo da imputação contida no CP, art. 147 (Fato 02), aplicando-lhe a pena de 9 meses e 27 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa sustenta o consentimento da vítima para ingresso na residência, retomada do relacionamento e ausência de provas de arrombamento, requerendo a absolvição do réu. Ainda, pediu pela readequação da culpabilidade, dos motivos e da fração de aumento de pena.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de descumprimento de medidas protetivas e invasão de domicílio deve ser mantida, considerando a alegação de que a vítima permitiu o ingresso do réu na casa, uma vez que haviam retomado o relacionamento, bem como se a dosimetria da pena deve ser mantida.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e invasão de domicílio estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e dos Guardas Municipais.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação. 5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo de descumprir as medidas protetivas, de forma direta e específica.6. O pedido de absolvição pela suposta autorização da vítima para ingresso na residência restou descabido, uma vez que a vítima já havia proibido o réu de acessar a casa, pois estava com medidas protetivas vigentes, afastando qualquer possibilidade de se reconhecer o consentimento da vítima.7. A valoração negativa da culpabilidade se justifica em razão de ter o réu praticado o crime na presença do seu próprio filho.8. A valoração negativa dos motivos do crime se justifica, uma vez que demonstrado ter o réu agido por ciúmes. 9. O aumento da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo de pena mínima e máxima se mostra em consonância com a jurisprudência majoritária.IV. Dispositivo e tese  10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do réu, não sendo necessária a produção de prova testemunhal adicional para a configuração dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, mormente quando está em consonância com os relatos dos agentes que deram atendimento à ocorrência. Não há que se falar em consentimento tácito para ingresso na residência quando a vítima proíbe o réu de acessar a sua casa, com medidas protetivas vigentes. A valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime se justifica em razão de ter o réu praticado o crime na presença do seu próprio filho e por ciúmes, respectivamente. O aumento da pena-base na fração de 1/8 sobre o intervalo de pena mínima e máxima se mostra em consonância com a jurisprudência majoritária. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150. Lei 11.340/06, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000957-29.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-88.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004815-39.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000223-62.2017.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 26.03.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL, ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE TODOS OS FATOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA PRESTADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES DO RÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. VÍTIMA QUE NEGOU RETOMADA OU CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE RESISTÊNCIA ATIVA E VIOLÊNCIA REAL CONTRA OS POLICIAIS MILITARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, e 329, caput, ambos do CP, art. 21 da Lei de Contravenções Penais e Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 25 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa sustenta o consentimento da vítima para aproximação, ausência de violência contra a equipe policial e ausência de provas dos fatos, requerendo a absolvição do réu.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de descumprimento de medidas protetivas, ameaça, resistência e contravenção penal de vias de fato, considerando a alegação de que a vítima consentiu com a reaproximação, o réu não agrediu os policiais e de que inexistem provas para a condenação.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas, ameaça, resistência e contravenção penal de vias de fato estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais militares.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação. 5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo de descumprir as medidas protetivas, ameaçar e agredir a vítima, assim como agredir os policiais, de forma direta e específica.6. O pedido de absolvição pela suposta autorização da vítima para reaproximação restou descabido, uma vez que a vítima já havia proibido o réu de acessar a casa, pois estava com medidas protetivas vigentes, afastando qualquer possibilidade de se reconhecer o consentimento da vítima.7. O réu empregou violência real contra a equipe policial inexistindo espaço para alegação de atipicidade da conduta, pois demonstrada a resistência ativa oferecida pelo agente.IV. Dispositivo e tese  8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do réu, não sendo necessária a produção de prova testemunhal adicional para a configuração dos crimes de descumprimento de medidas protetivas, ameaça, resistência e contravenção penal de vias de fato, mormente quando está em consonância com os relatos dos agentes que deram atendimento à ocorrência. 2. Não há que se falar em consentimento tácito para reaproximação quando a vítima proíbe o réu de acessar a sua casa, com medidas protetivas vigentes. 3. A resistência ativa e violenta do réu ao ato de prisão configura o crime do CP, art. 329. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 329; Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei 11.340/06, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0044287-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025.... (Continua)

6 - TJMG Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido

«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA OU PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06, que se presume a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica. Inviável a revogação das medidas da Lei 11.340/2006 quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. A palavra da vítima é meio de prova suficiente para subsidiar a concessão de medidas protetivas de urgência, sendo contestada a sua versão apenas na ação penal derivada. Nos termos do art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha, amparada pela cláusula rebus sic standibus, as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco sofrida pela vítima. Constatado que o d. sentenciante isentou o apelante do pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido defensivo de suspensão da sua exigibilidade.... (Continua)

9 - STJ Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulação das sanções de natureza civil/administrativa com as de natureza penal. ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA.

Foi decretada a prisão preventiva do paciente, a qual não foi efetivada, pelo suposto descumprimento das medidas protetivas que foram deferidas em favor de sua ex-companheira, dado o registro de suposta agressão.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO - NECESSIDADE.

Para a concessão de medidas protetivas de urgência, não há necessidade de existência de inquérito policial nem de ajuizamento de ação penal, tampouco de registro de boletim de ocorrência, bastando apenas considerar a palavra da ofendida, que se reveste de especial relevância.... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA MANTIDA.

1. Considerando a divergência doutrinária referente ao recurso cabível nos casos envolvendo deferimento de medidas protetivas de urgência, a ausência de previsão legal expressa na Lei 14. 344/22, entende-se ser caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal. Nesse sentido, nas hipóteses envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) , admite o cabimento de ação autônoma de habeas corpus, mesmo em casos em que não se discute a regularidade da segregação cautelar do agente.  ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS.

Ordem impetrada em favor de paciente contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Situação em que as circunstâncias não evidenciam vínculo de natureza doméstica, familiar ou afetiva entre a paciente e a ofendida. Inexistência de contexto de violência doméstica apto a justificar a aplicação da Lei 11.340/06. Precedentes. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas impostas à paciente.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. As narrativas da vítima e de sua filha não permitem concluir que o réu, de forma proposital, tenha se aproximado da ofendida durante a condução do veículo automotor com a intenção de descumprir medida protetiva de urgência, especialmente porque ele seguiu sua direção após ela estacionar. Ausentes provas seguras quanto ao dolo, impõe-se a manutenção da absolvição do acusado. Condenação deve ser amparada em elementos sólidos, incontestáveis e alicerçados em dados concretos, devidamente comprovados no contexto probatório. Condenação exige certeza, não bastando alta probabilidade. A convicção íntima, sem apoio em dados objetivos e indiscutíveis, leva à simples crença, insuficiente para sustentar a certeza indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser formada apenas na consciência do julgador ou do órgão acusador, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbitrariedade. Portanto, não se pode prolatar um édito condenatório baseado em conjecturas, sob risco de ferir os ditames constitucionais e as garantias do acusado.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. 

Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei Maria da Penha. A atipicidade era, de fato, aplicada em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330) - antes da Lei 11.641 de 2018, que incluiu o art. 24-A na Lei 11.340 de 2006 -, ao considerar que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configurava o delito de desobediência, em razão da previsão de outros mecanismos aplicados aos casos descumprimento de medidas de urgência. ... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE BUSCOU APROXIMAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Deferidas as medidas protetivas de urgência pelo Juízo de origem, tanto a vítima, quanto o paciente, foram devidamente intimados de que a ofendida também não poderia buscar contato ou aproximação do suposto agressor, «sob pena de revogação das medidas ora deferidas". A decisão hostilizada, porém, não definiu expressamente qual a distância que o paciente deveria se manter afastado da vítima, o que gera insegurança jurídica aos envolvidos.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)