Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. 

Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 24-A da Lei Maria da Penha. A atipicidade era, de fato, aplicada em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330) - antes da Lei 11.641 de 2018, que incluiu o art. 24-A na Lei 11.340 de 2006 -, ao considerar que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configurava o delito de desobediência, em razão da previsão de outros mecanismos aplicados aos casos descumprimento de medidas de urgência. ... (Continua)