Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE BUSCOU APROXIMAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 

1. Deferidas as medidas protetivas de urgência pelo Juízo de origem, tanto a vítima, quanto o paciente, foram devidamente intimados de que a ofendida também não poderia buscar contato ou aproximação do suposto agressor, «sob pena de revogação das medidas ora deferidas". A decisão hostilizada, porém, não definiu expressamente qual a distância que o paciente deveria se manter afastado da vítima, o que gera insegurança jurídica aos envolvidos.... (Continua)