Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS.

Ordem impetrada em favor de paciente contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Situação em que as circunstâncias não evidenciam vínculo de natureza doméstica, familiar ou afetiva entre a paciente e a ofendida. Inexistência de contexto de violência doméstica apto a justificar a aplicação da Lei 11.340/06. Precedentes. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas impostas à paciente.... (Continua)