Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO - NECESSIDADE.
Para a concessão de medidas protetivas de urgência, não há necessidade de existência de inquérito policial nem de ajuizamento de ação penal, tampouco de registro de boletim de ocorrência, bastando apenas considerar a palavra da ofendida, que se reveste de especial relevância.... ()
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