lei 9605 1998
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Fauna. Pesca ilegal, mediante a utilização de petrechos não permitidos. Acusado surpreendido durante o período da piracema. Conduta prevista no Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Caracterização. Recurso improvido.

4 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das «exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9605/1998, art. 32. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. RINHA DE GALOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE PARTICIPARAM DO EVENTO. DESNECESSIDADE DE INTRODUÇÃO DO GALO PARA A BRIGA, RESPONDENDO PELO DELITO AQUELE QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPA DE ATOS QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (ART. 2º, LEI 9605/1998) . IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. LADO OUTRO, NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, A PEDIDO DO PARQUET, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE 02 (DOIS) DOS APELANTES EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, E 115, CP. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Crime contra o meio ambiente. lei 9605/1998, art. 38-A, acrescido pela Lei 11428, de 21.12.2006. Fato ocorrido antes da data da vigência da lei de acréscimo. Atipicidade da conduta. CP, art. 1º. Ordem concedida.

7 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 28, inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

10 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

12 - TJSP Meio ambiente. Denúncia. Rejeição. Crime ambiental. Delito previsto no Lei 9605/1998, art. 56, «caput. Não logrou a denúncia em demonstrar a tipicidade do fato, ao apresentar de modo genérico o objeto do tipo penal a que se referem as condutas nela apontadas, não especificando quais produtos classifica como «perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Recurso ministerial desprovido.

13 - TJSP Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

14 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Crime contra o meio ambiente - Art. 32, caput c/c § 1º-A, da Lei 9605/1998 - Conjunto probatório frágil com relação ao elemento subjetivo do tipo - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

16 - TJSP Denúncia. Requisitos. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40, § 1º. Rejeição com base no princípio da insignificância, visto tratar-se de fato atípico. CPC/1973, art. 43, inciso I. Admissibilidade. Ecossistema e vegetação comprometidos, sem vida, desde 1972. Hipótese em que a lei penal deverá ocupar-se de condutas realmente lesivas à sociedade devendo intervir apenas quando for necessária à proteção dos bens juridicamente tutelados, ou seja, a «ultima ratio. Recurso ministerial desprovido.

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa advertida para corrigir exaustão de equipamento que vinha poluindo a atmosfera e causando incômodo. Desídia. Multa aplicada. Especial proteção conferida pela Constituição Federal e pela lei ao meio ambiente. Desvio de finalidade praticado pela empresa e por seus sócios, visto que para produzir não lhe é dado poluir. Hipótese que justifica a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 3º, parágrafo único, e Lei 9605/1998, art. 4º, ambos. Inclusão do sócio como responsável solidário, mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE EX OFFICIO NO QUE CONCERNE AO DELITO PREVISTO na Lei 9605/98, art. 48. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 9605/1998, art. 38-A. I. 

Caso em Exame Maria Rosa Machado foi condenada à pena de 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por violação ao art. 38-A e art. 48, ambos c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, l. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de absolvição por insuficiência probatória, por atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa; (ii) o reconhecimento das atenuantes previstas no CP, art. 65, II (desconhecimento da lei), lei, art. 14, I 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), CP, art. 66 (extrema vulnerabilidade social e econômica); (iii) afastamento da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, l (delito praticado no interior de espaço territorial especialmente protegido). III. Razões de Decidir O lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ultrapassou o prazo máximo de três anos, resultando na prescrição da pretensão punitiva para o crime previsto no art. 48, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, l. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e idôneos, corroborados por provas materiais e circunstanciais, não havendo dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Na condição de proprietária do terreno era exigível que a ré tivesse conhecimento de que se tratava de uma área de proteção ambiental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou desclassificação para a modalidade culposa do crime. Agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, l que não pode ser afastada, pois demonstrado que o delito foi praticado no interior de espaço territorial especialmente protegido. As atenuantes de desconhecimento da lei, vulnerabilidade social e econômica, e baixo grau de instrução não foram comprovadas nos autos. IV. Dispositivo e Tese  Extinção da punibilidade do crime previsto no art. 48, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, l, pela prescrição. Recurso desprovido quanto ao delito previsto no art. 38-A, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, l. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade do crime. 2. Depoimentos de policiais são provas válidas quando corroborados por outros elementos. 3. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas por prova oral e documental. 4. Atenuantes que não podem ser aplicadas visto que não restaram demonstradas nos autos. 5. Agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, l plenamente demonstrada. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 38-A, art. 48, art. 15, II, l; CP, art. 107, IV, art. 109, VI, art. 59, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500595-96.2019.8.26.0247, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024... (Continua)