Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40, § 1º. Rejeição com base no princípio da insignificância, visto tratar-se de fato atípico. CPC/1973, art. 43, inciso I. Admissibilidade. Ecossistema e vegetação comprometidos, sem vida, desde 1972. Hipótese em que a lei penal deverá ocupar-se de condutas realmente lesivas à sociedade devendo intervir apenas quando for necessária à proteção dos bens juridicamente tutelados, ou seja, a «ultima ratio. Recurso ministerial desprovido.

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