lei 8213 revisao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

2 - TNU Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.

Tese jurídica fixada: ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Art. 58 do ADCT/88. Equivalência salarial incorretamente aplicada. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício em manutenção. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial provido parcialmente.

4 - TNU Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. RMI. Auxílio-doença. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Regra não foi utilizada pela Autarquia. Existência de diferenças a pagar, em relação ao benefício acidentário. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Recursos, do obreiro improvido e parcialmente provido o oficial.

6 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Correção monetária. Índice. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Evento típico. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada. Conversão a contar do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Débito em atraso apurado na forma da Lei 8213/1991 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil/2002. Evolução da renda mensal do benefício que será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recursos da autora e de ofício providos parcialmente.

9 - TNU (Revisado pelo Tema 134/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 120/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Contagem do prazo prescricional. Memorando de 2010 expedido pelo INSS declarando o direito. Causa interruptiva da prescrição ou renúncia. Precedente da TNU. Pedido de uniformização desprovido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 134/TNU).
Tema 120/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFE/INSS. Em razão do Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação.... (Continua)

10 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 134/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-Circular Conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 134/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFE/INSS. Em razão do Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

16 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-circular conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Teses jurídicas firmadas: «[...] (1) a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário;
(2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFE/INSS de sorte que somente decaiu o direito à revisão dos benefícios iniciais concedidos há mais de dez anos, a contar de 15/04/2010;
(3) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pela Lei 8.213/1991, art. 29, II, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação;
(4) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.... (Continua)

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 103/TNU - Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese jurídica fixada: - Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º decisão de origem fundamentada no lastro probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação da lei 8.213/1991, art. 103 não há razão ao recorrente, já que no caso concreto ocorreu a prescrição conforme fundamentado pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no REsp 11210087/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Prescrição do fundo de direito. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103. Aplicação do prazo decenal.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, «por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício. (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). ... (Continua)