legitimidade ativa ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 9447/1997, art. 7º, II combinado com o Lei 6024/1974, art. 46. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução de título considerado líquido, certo e exigível pela Constituição Federal. Legitimidade ativa e interesse na defesa do patrimônio público, em busca do retorno, aos cofres públicos, de dinheiro indevidamente utilizado. Hipótese. Ataque à eventual denominação inadequada ao procedimento. Inadmissibilidade. Recurso de vereador não provido.

6 - STF Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Ressarcimento de prejuízos ao erário. Precedente. Conforme entendimento consolidado do supremo, o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que tenha por objeto a condenação de agente público ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

8 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.... (Continua)

10 - STF Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução. Condenação por Tribunal de Contas. Precedente.

«Conforme entendimento consolidado do Supremo, os títulos executivos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas somente podem ser propostas pelo ente público beneficiário da condenação.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Decisão sob prisma constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«Não comporta conhecimento a discussão a respeito da legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, em vista de que o Tribunal de origem decidiu a questão unicamente sob o prisma constitucional.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

13 - STF Recurso extraordinário. Legitimidade ativa. Ministério público. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. Embora a empresa eletropaulo tenha sido privatizada, a alegada lesão foi direta ao patrimônio público já que, à época dos fatos, a mesma ainda era controlada pelo estado. Pertinência subjetiva da demanda caracterizada. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.155/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o Ministério Público, na tutela dos interesses metaindividuais, tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de recolhimento do ICMS a menor. ... (Continua)

18 - STF Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público. Defesa de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e IX. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, I, 6º, XII e 83.

«Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam, prejudicado o exame de mérito.

20 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Empresa poluidora. Legitimidade ativa. Ministério público. Regularização de empresas junto a órgãos de fiscalização. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 77.347/85, arts. 1º, I e 5º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora ou que degrade o meio ambiente. Precedentes: AGREsp 170.958/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/06/2004; REsp 310.703/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/12/2002 e REsp 265.358/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/02/2002, p.00247. Remanesce o interesse do Ministério Público na proposição de Ação Civil Pública mesmo após o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, eis que formulados pedidos alternativos para a reparação de danos causados.... (Continua)