Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam, prejudicado o exame de mérito.

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