legitimidade acao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do servidor rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pelos servidores visando à reforma do acórdão, a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa dos exequentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade ação coletiva 20087100024897-9(5043841-3120124047100). Inexistência de alcance do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistente s. Pretensão de reexame.

I - No caso dos autos, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que não acolheu impugnação em que se arguia a ilegitimidade ativa da parte exequente. O recurso foi provido no Tribunal a quo sob o fundamento da ilegitimidade ativa, foram fixados honorários a serem pagos pela parte exequente na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 297/TST). RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE Acórdão/STF-RG. Tema 823 da Repercussão Geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Precedentes.

1. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reafirmou sua jurisprudência quanto ao reconhecimento da legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à CF/88 - Tema 660 do quadro de temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA NA HIPÓTESE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Associação de Moradores do Parque Marinha para promover liquidação coletiva, afastando alegações de ilegitimidade ativa, ofensa à coisa julgada e prescrição.... (Continua)

7 - TRT3 Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva de trabalho. Ajuizamento por membro da categoria econômica ou profissional. Declaração da nulidade de instrumento coletivo firmado entre os sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O membro da categoria econômica ou profissional não ostenta legitimidade ativa ad causam para propor ação anulatória de ajuste coletivo ou de cláusula de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho da qual não é signatário, independentemente da existência ou não de vícios na formação do instrumento. Neste aspecto, a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de ajuste coletivo ou de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos. Logo, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho.... (Continua)

8 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. ... (Continua)

10 - TRT3 Ação coletiva. Predominância de questões particulares sobre questões comuns. Economia processual inviabilizada. Impossiblidade jurídica. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Legitimidade sindical preservada.

«O propósito do processo coletivo de resolver de forma unitária questão que envolve um número significativo de indivíduos somente é viabilizado e possível se a origem comum do direito individual pleiteado estiver associada à predominância das questões comuns sobre as particulares e à superioridade da tutela coletiva sobre a individual. A postulação coletiva dos direitos individuais homogêneos surgiu com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) , que acrescentou o artigo 21 à Lei de Ação Civil Pública, que versa que se aplicam à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III do CDC, que, por sua vez, refere-se à «defesa do consumidor em juízo, na qual se encontra disciplinada a defesa dos interesses individuais homogêneos. O processo coletivo, portanto, possui condições da ação específicas, analisadas a partir de premissas especiais, nem sempre coincidentes com aquelas do processo individual clássico. Sendo exaustivo o rol dos direitos passíveis de postulação coletiva (difusos, coletivos e individuais homogêneos, Lei 7.347/85) , a possibilidade jurídica do pedido passa pela qualidade do direito pleiteado, que, em relação ao processo coletivo, deve, reitere-se, render-se à predominância das questões comuns sobre as questões particulares e ainda sobre o melhor resultado prático da postulação coletiva, condições não presentes no caso dos autos. Assim, a despeito da ampla legitimidade do Sindicato para pleitear os direitos da categoria (art. 8 o, III, da CF), há que se observar que inexiste, nos autos, a possibilidade jurídica de tutela coletiva dos direitos de toda a categoria, como o foram na inicial, já que as questões particulares predominam sobre as questões comuns, revelando-se a heterogeneidade dos direitos pleiteados de forma coletiva. Com efeito, em casos assim, sequer se pode falar em economia processual, fim maior buscado pelo processo coletivo, já que o processo coletivo envolvendo toda a categoria poderia até mesmo causar tumulto processual e demandar maior tempo de resolução do que os processos individuais ou até mesmo que processos coletivos que envolvessem direitos coletivos ou individuais homogêneos apenas de determinados grupos da categoria, que tivessem similitude fática relativamente ao direito pleiteado. Veja-se, portanto, que não há afetação da ampla legitimidade sindical, que fica resguardada, em elegendo o ente sindical tanto o meio processual adequado, quanto o pedido adequado ao meio processual eleito. Deve, assim, o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIc/c art. 1 o e 21 da Lei 7.347/85. ... (Continua)

11 - TJDF CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE DIRIETO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. ART. 8º, III, DA CF. TEMA 823/STF.

1. O direito reconhecido no título executivo objeto do cumprimento de sentença classifica-se como individual homogêneo, considerados divisíveis e apenas acidentalmente coletivos em razão de decorrerem de uma origem comum (CDC, art. 81, III).... (Continua)

12 - TRT3 Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.

«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletiva. Execução individual. Legitimidade. Qualidade de associado. Inexigência.

1 - Cuida-se, na origem, de execução individual de título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que condenou o IBGE a pagar aos substituídos, aposentados e pensionistas, a parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção em que é paga aos servidores da ativa. ... (Continua)

14 - STJ Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, determinou a aplicação do IPCA-E em lugar da TR no tocante à correção monetária do crédito. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerda da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, o servidor apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)