Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, o servidor apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos... (Continua)