laudo servidao de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Servidão de passagem. Inexistência de oposição dos apelados quanto à servidão de passagem. Laudo de avaliação elaborado por perito judicial. Decurso de prazo sem impugnação das partes. Sentença homologatória do laudo pericial. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO. USO PACÍFICO E ININTERRUPTO AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, DE MANEIRA VISÍVEL E CONTÍNUA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO TITULAR DO PRÉDIO SERVIENTE. DESCABIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perita judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Faixa de terra para servidão de passagem de rede elétrica. Sentença de procedência condenando empresa de saneamento básico, beneficiária, ao pagamento de indenização. Manutenção da verba devida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Honorários de advogado bem fixados, sob pena de aviltamento, e reduzido os periciais, segundo regulamento IBAPE/SP. Agravo retido provido e apelação não provida.

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIABILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE MODIFICA TRAÇADO ANTERIOR E COLOCA PORTÃO ELETRÔNICO - ATITUDE MANU MILITARI QUE É DE COIBIR - MANIFESTO PREJUÍZO PLENAMENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

7 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade dos requeridos, para passagem de linha de transmissão elétrica. Indenização calculada com base no valor unitário do metro quadrado. Percentual de instituição da servidão estipulado em 33,33% de acordo com o laudo elaborado pelo «expert oficial. Admissibilidade. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, reduzido, todavia, o índice dos juros moratórios para 6% ao ano, com alteração do termo «a quo de seu cômputo. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO DE GÁS NATURAL - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DA PERITA OFICIAL BEM FUNDAMENTADO SALVO QUANTO À ALÍQUOTA DE SERVIDÃO - AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES - RESTRIÇÃO JÁ EXISTENTE COM A PASSAGEM DE POLIDUTO DA PETROBRÁS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Laudo pericial que constatou a existência de cacimba no imóvel da autora, bem como pela possibilidade de perfuração de poço com alta chance de sucesso. Imóvel que possui autonomia hídrica. Não comprovação da existência de servidão de passagem pelo período alegado na inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados.... (Continua)

14 - TJMG Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência.

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Instituição de servidão de passagem - Decisão de primeira instância que recusou a reanálise do pedido de imissão de posse - A imissão provisória deve ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Precedentes do E. STJ - Realizado depósito do valor apontado em sede de laudo pericial prévio - Possibilidade de imissão na posse, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Decisão reformada - Precedentes - Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de laudo pericial definitivo para apurar o valor real da servidão de passagem. Discordância da autora com relação ao cálculo dos honorários periciais. Necessidade de anulação do processo a partir da sentença recorrida inclusive, prosseguindo-se com a realização da necessária perícia e regular contraditório. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Servidão de passagem. Gasoduto. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do expert. Valor que atende ao princípio da justa indenização. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Correção monetária. Cômputo a partir da avaliação definitiva. Honorários advocatícios que se mantém a 5%. Aplicação do artigo 27, §1º do Decreto-Lei 3365/41. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Possessória. Servidão de Passagem. Conceituação. CCB, art. 1380. Instituto que prevê a obrigação do proprietário em manter o imóvel em pleno uso de passagem. Imóvel recebido a título de doação no qual foi construída estação repetidora de microondas. Instituição neste instrumento de doação de uma servidão de uso perpétuo para construção de estrada para acesso a referida área. Ausência de encargo na doação. Circunstância que não interfere nessa obrigação. Presença de laudo pericial estabelecendo a necessidade da reforma e manutenção da estrada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinado, apenas, a redução do valor estipulado para a multa diária por ser demasiado elevado. Recurso provido em parte para esse único fim.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Cerca divisória. Alegação do autor, de invasão de pequena área de seu imóvel. Laudo pericial inconclusivo. Requerimento de complementação da perícia. Desnecessidade. Hipótese em que a ré exerceu servidão de passagem por vinte anos, preenchendo, portanto, os requisitos para aquisição por usucapião, nos termos do CCB, art. 698. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área em litígio. ... (Continua)

25 - TJMG Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... (Continua)

26 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Devida a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - Segundo perito que extrapolou sua designação, violando o CPC, art. 473, § 2º - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Precedentes jurisprudenciais - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DE ENGENHARIA NA PASSAGEM DE NÍVEL OBJETO DA AÇÃO - LAUDO CONCLUSIVO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME TÉCNICO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PASSAGEM DE NÍVEL CONSTRUÍDA SEM A INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTE DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 6.766/79, art. 10 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO - MAJORAÇÃO.

injustificado descontentamento da Litigante com a conclusão do exame técnico especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia, tampouco a realização de novos esclarecimentos pelo i. Profissional. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Indenização. Servidão de passagem. Revisão do quantum indenizatório. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, baseado em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos, determinou o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem. Assentou a Corte a quo «Ressarcimento devido apenas pela restrição na utilização da propriedade. Valor integral não deve corresponder ao preço integral da propriedade, mas sim a um percentual que compense os prejuízos sofridos pelo particular (...) Adoção pelo magistrado de laudo do perito judicial. A revisão dos fatos que conduziram a tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

32 - TJSP Remessa necessária - Instituição de servidão de passagem - Admissibilidade - Laudo pericial que bem fixou o valor de indenização devido - Laudo objetivo, claro, minucioso, que foi adotado corretamente para fins de fixação da justa indenização - Juros compensatórios de 6%, como fixado na sentença, incidente até a data de expedição do precatório - Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) - Correção monetária pelo IPCA-E até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de 0/12/2021, incidência da Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária - Recurso improvido

33 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidão de passagem de águas pluviais. Laudo pericial que atesta a existência da referida servidão, em terreno localizado entre os imóveis das partes. Existência de construção irregular na área da servidão, realizada pela filha da apelante em benefício do imóvel de uso comum, que representa risco significativo de alagamentos para toda a comunidade. Laudo pericial que não constatou qualquer outro obstáculo na servidão que impeça o escoamento da água da chuva. Ausência de comprovação de que a apelada impeça o acesso à referida área para limpeza e manutenção. Verificação de que o perigo de acúmulo de água pluvial no local, com as consequentes inundações, tem como principal causa a construção da escada de acesso para a casa da filha da apelante, que fica acima do imóvel desta. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO LEVANDO EM CONTA A ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA E O LAUDO DO PERITO OFICIAL, COM DESVALORIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO EM VIRTUDE DO LOTE NÃO SE ENCONTRAR INDIVIDUALIZADO E NÃO TER PASSADO PELO REGULAR PROCESSO DE PARCELAMENTO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ART. 34 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, POR INCIDIR A RESTRIÇÃO SOBRE SIMPLES POSSE - DANOS MORAIS DOS POSSUIDORES NÃO COMPROVADOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETORNO DE RESÍDUOS DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE POR VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO EM CAIXA DE PASSAGEM EXTERNA AO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA VENTILADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

Sustenta a ré - CEDAE, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que: «os pedidos da autora são voltados à Secretaria Municipal de obras ou ao órgão de nome equivalente no Município e ao próprio Ente Público, concedente e titular do serviço público, qual seja a Prefeitura de São Gonçalo, e, ainda, «a impossibilidade na obrigação de fazer, em decorrência da Leilão realizado em abril de 2021, em que foi modificada a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda, passando a ÀGUAS DO RIO a execução dos serviços até então prestados pela Companhia, com exceção da captação e tratamento de água". Assunto que guarda relação com o Tema ventilado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, que tramita na ínclita Seção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça, havendo determinação de suspensão de todos os processos que tramitem nas duas instâncias deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a questão afetada. Inteligência dos arts. 313, IV, c/c 982, I do CPC. Sobrestamento do trâmite processual que se impõe. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA ÍNCLITA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Controvérsia recursal que gira em torno da possibilidade de impor ao Recorrido a obrigação de conectar sua residência ao sistema público de esgoto e da restrição ao uso da servidão de passagem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em Exame: 1. Laudo pericial que fixou o valor de indenização devido de forma objetiva, clara e minuciosa, sendo adotado corretamente para a fixação da justa indenização. Juros compensatórios de 6% ao ano foram aplicados. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

42 - TJSP Servidão administrativa - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento - Laudo pericial que tratou imóvel rural como como urbanizável, calculando a indenização devida em quantia seis vezes superior à oferta - Descabimento - Incidência da Lei 6.766/1979, art. 42, no sentido de que «Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado - Embora os elementos de comparação utilizados se mostrem compatíveis com o imóvel atingido pela servidão, o tratamento do bem como urbanizável teve influência direta no cálculo do coeficiente de servidão e da desvalorização do remanescente - Imóvel que, aparentemente, é integrante de fato uma fazenda de maiores dimensões, da qual outra gleba teria sido colocada à venda por valor unitário menor que o calculado - Necessidade da produção de novo laudo de avaliação - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo da requerida

43 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Insurgência dos réus contra decisão que, após imissão provisória da autora na área objeto do litígio, limitou o levantamento de 80% dos valores judicialmente depositados ao montante incontroverso da indenização, correspondente àquele ofertado pela demandante na petição inicial. Não acatamento. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos em que o valor inicialmente ofertado e o encontrado na perícia prévia sejam muito discrepantes entre si, que se aguarde o exame pericial definitivo, com homologação do laudo e fixação do valor da justa indenização por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

44 - STJ Administrativo. Servidão de passagem de eletroduto. Constituição por escritura pública. Alegação de vício de consentimento afastada pela corte local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidão efetuada sobre área superior à pactuada. Complementação devida. Precedentes.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidão de passagem de eletroduto. Constituição por escritura pública. Alegação de vício de consentimento afastada pela corte local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidão efetuada sobre área superior à pactuada. Complementação devida. Precedentes.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Justa indenização. Reexame dos critérios constantes nos laudos periciais. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO PETITÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de manutenção de posse cumulada, com pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem. A sentença extinguiu o pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos possessórios e petitórios, e julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela autora. O apelante buscava reformar a decisão, sob a alegação de que a servidão de passagem existente é indispensável, considerando o eventual futuro encravamento do imóvel. ... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INOPERÂNCIA DAS CANCELAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em ação decorrente de acidente ocorrido em passagem de nível, condenando a concessionária ferroviária ao pagamento de indenização. O sinistro envolveu a colisão entre um ônibus e uma locomotiva operada pela ré, ocasião em que as cancelas encontravam-se inoperantes e a sinalização não era ostensiva. ... (Continua)