Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO DO PEDIDO PETITÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de manutenção de posse cumulada, com pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem. A sentença extinguiu o pedido de declaração de inexistência de servidão de passagem, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos possessórios e petitórios, e julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pela autora. O apelante buscava reformar a decisão, sob a alegação de que a servidão de passagem existente é indispensável, considerando o eventual futuro encravamento do imóvel. ... (Continua)