Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÃO DE GÁS NATURAL - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DA PERITA OFICIAL BEM FUNDAMENTADO SALVO QUANTO À ALÍQUOTA DE SERVIDÃO - AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DA PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES - RESTRIÇÃO JÁ EXISTENTE COM A PASSAGEM DE POLIDUTO DA PETROBRÁS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

DEPÓSITO DO MONTANTE EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INDEVIDOS - RECURSO DA EXPROPRIANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA EXPROPRIADA - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO DECRETADA