laudo de avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Laudo pericial - Avaliação - Insurgência contra a decisão que homologou o laudo de avaliação dos imóveis constritos - Descabimento - Atendimento ao estabelecido no art. 872, I e II, do atual CPC - Agravantes que não trouxeram elementos objetivos concretos que indicassem a existência de erros ou omissões no laudo de avaliação, o qual está amparado em dados sólidos - Inviabilidade da determinação de nova avaliação dos imóveis - Agravo desprovido.

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo de avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao laudo de avaliação em execução de título extrajudicial, mantendo a homologação do laudo anterior, sob a alegação de erros na avaliação do imóvel penhorado, que teria sido superavaliado em R$ 380.000,00, quando o valor correto seria de R$ 95.000,00, considerando a área real do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser realizada nova avaliação do imóvel penhorado, considerando os erros apontados no laudo de avaliação homologado e a alegação de que o valor atribuído ao bem é excessivo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada e o laudo de avaliação estão devidamente fundamentados e apresentam descrição pormenorizada do imóvel, incluindo características e estado de conservação.4. O laudo de avaliação foi realizado por profissional de confiança do Juízo, respeitando as regras de avaliação imobiliária e apresentando critérios adequados para a determinação do valor do imóvel.5. Não foram apresentados elementos probatórios que desabonassem a veracidade do laudo de avaliação, o que afasta a necessidade de nova avaliação.6. As alegações do Agravante não possuem respaldo probatório e visam apenas manifestar inconformismo com o laudo apresentado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A homologação de laudo de avaliação imobiliária realizado por profissional de confiança do juízo goza de presunção de veracidade, não sendo necessária a realização de nova avaliação quando não há suporte probatório que elida essa presunção e as alegações de inconformismo não demonstram dúvida sobre o valor atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048314-29.2018.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0043689-83.2017.8.16.0000, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª C.Cível, j. 26.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do Agravante para que fosse feita uma nova avaliação do imóvel foi rejeitado. O juiz entendeu que o laudo de avaliação já apresentado estava bem fundamentado, com informações detalhadas sobre o imóvel, como tamanho, características e estado de conservação. Além disso, o valor de R$ 380.000,00 atribuído ao imóvel foi considerado adequado, pois foi baseado em pesquisas de mercado e comparações com imóveis semelhantes. Assim, não havia motivos suficientes para mudar a decisão anterior, e o juiz manteve a homologação do laudo de avaliação.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, localizado em Cascavel/PR, impugnado pelos Agravantes por supostas máculas e vícios, com o pedido de nomeação de perito especializado para nova avaliação, considerando aspectos formais e materiais da propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo de avaliação de imóvel deve ser mantida, considerando os vícios apontados pelos Agravantes e a necessidade de nova avaliação por perito especializado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A homologação do laudo de avaliação foi realizada conforme as normas do CPC e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.2. Não foram apresentadas provas que desconstituíssem o laudo de avaliação, que goza de presunção de veracidade.3. A mera discordância entre as partes em relação ao laudo não justifica a realização de nova avaliação, conforme o CPC, art. 873.4. O laudo de avaliação cumpriu os requisitos legais, descrevendo detalhadamente o bem e utilizando métodos adequados para a avaliação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera discordância em relação ao laudo de avaliação pericial não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, sendo necessária a demonstração de erro, dolo do avaliador ou dúvida fundamentada sobre o valor do bem, conforme disposto no CPC, art. 873._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, 872, 873, 115; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063355-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008209-68.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Ausência laudo de avaliação. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos executados em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, por meio da qual o Juiz de Direito homologou o laudo de avaliação apresentado pela Leiloeiro, acompanhado das complementações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da avaliação da parte ideal penhorada (50%) deve corresponder à metade do valor total do imóvel, isto é, R$ 5.613.000,00 (cinco milhões, seiscentos e treze mil reais), ou se o laudo de avaliação apresentado pela Leiloeiro, que indicou o valor da fração ideal penhorada em R$ 4.771.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil reais), deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de avaliação do imóvel apresentado pela Leiloeiro preenche todos os requisitos de validade, incluindo a descrição dos bens, análise técnica, método adotado e resposta conclusiva.4. a Leiloeiro oficial regularmente nomeado pelo juízo goza de fé pública, de modo que o laudo de avaliação por ele elaborado é dotado de presunção de veracidade, não tendo as alegações da parte executada/agravante devidamente desconstituído o resultado do laudo.5. A parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada que desconstituísse as conclusões do laudo de avaliação.6. A avaliação da fração ideal penhorada do imóvel não necessariamente corresponde à metade do valor total, considerando a falta de delimitação da parte ideal e a presença de áreas de proteção ambiental que afetam o valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A avaliação de fração ideal de imóvel realizada por leiloeiro judicial, quando fundamentada em critérios técnicos e normativos, goza de presunção de veracidade, não sendo suficiente a mera discordância quanto ao valor para ensejar a realização de nova avaliação ou a reforma da conclusão do laudo apresentado.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 473, 872; Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Foro Judicial, Art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0052340-94.2023.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, 0070416-40.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, 0087631-24.2024.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 0048151-39.2024.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, 0078949-17.2023.8.16.0000, Rel. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 21.03.2024.... (Continua)

8 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação. Intimação por nota de expediente. Executada sem advogado constituído nos autos. Necessidade de nova intimação.

«1 - Impositiva a intimação das partes sobre o laudo de avaliação, para que estas possam eventualmente impugná-lo, o que não ocorreu em relação à agravante que não possuía advogado constituído nos autos. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOBSTANTE AMBAS AS PARTES TEREM APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA SOMENTE RESPONDEU AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, SEQUER FAZENDO MENÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO QUE É ESSENCIAL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE, POIS A OMISSÃO NO LAUDO APRESENTADO CONSTITUI EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE REVELA INCONSISTENTE E INSUFICIENTE, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAR A OJA PARA ESCLARECER OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória de autenticidade de laudo de avaliação de área desapropriada. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela instância de origem. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a exatidão dos aspectos técnicos do laudo de avaliação da expropriante deve ser apurada na demanda desapropriatória. Incidência da Súmula 283/STF ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, apresentados dois cumprimentos de sentença em trâmite no mesmo feito, sendo o primeiro movido em 08/06/2023 pelo DISTRITO FEDERAL contra COTASA CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E SANEAMENTOS LTDA, pelo qual busca o pagamento de R$ 29.918,99; e o segundo movido em 11/07/2023 por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP contra COTASA CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E SANEAMENTOS LTDA, pelo qual busca o pagamento de R$ 115.616,62. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos recorrentes contra o laudo de avaliação do imóvel. Apresentação de laudo divergente. Ausência de manifestação do i. Perito sobre os pontos divergentes do laudo apresentado pelos agravantes. Violação ao art. 477, § 2º, II do CPC. Decisão anulada. Recurso provido

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - PREVALÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Não há falar-se em imprestabilidade do laudo de avaliação quando o inconformismo revelar-se mera discordância da parte com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica, para todos os seus fins.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel penhorado - Decisão que homologa laudo de avaliação elaborado por perito judicial - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido