Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - PREVALÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Não há falar-se em imprestabilidade do laudo de avaliação quando o inconformismo revelar-se mera discordância da parte com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica, para todos os seus fins.... (Continua)