Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU DENUNCIADO POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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