Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória de autenticidade de laudo de avaliação de área desapropriada. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela instância de origem. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a exatidão dos aspectos técnicos do laudo de avaliação da expropriante deve ser apurada na demanda desapropriatória. Incidência da Súmula 283/STF ... (Continua)