lascivia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime formal. Intenção de satisfazer o desejo lascivo em razão de o ato libidinoso ser visualizado pelo menor. Necessidade. Elementar do tipo penal. Acórdão recorrido. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O crime tipificado no CP, art. 218-Aconsuma-se com a prática da conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou quando este é induzido a presenciar tais condutas, realizadas na intenção de satisfazer a lascívia do Agente ou de terceiro. É delito formal, não requerendo, para a sua consumação, que o Agente atinja o seu intento de satisfazer a lascívia própria ou alheia ou mesmo que haja o comprometimento do menor. ... (Continua)

2 - TJMG Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos com finalidade de satisfazer a lascívia. Atentado ao pudor consumado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lascívia, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o paciente praticou, em tese, ato libidinoso dentro de automóvel, tendente à satisfação da lascívia própria, na presença da neta de seu irmão, de apenas 9 anos de idade, bem como da reiteração na prática do mesmo crime, inclusive contra a mesma criança. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Caput do CP, art. 71. Fração de aumento. Número de infrações.

«1 - Em se tratando de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a regra do CP, CP, art. 71, caput, sendo que o critério para se determinar o quantum da majoração (entre 1/6 a 2/3) não é outro senão o da quantidade de delitos cometidos. Assim, quanto mais infrações, maior deve ser o aumento. ... (Continua)

6 - TJSC Pleito de nulidade. Psicóloga que teria induzido o depoimento da vítima. Insubsistência. Mácula inexistente. Ausência de termo de depoimento da vítima. Mera irregularidade. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Agente que ameaçou vítima de morte caso contasse os abusos a seus pais. Intenção do réu. Satisfação da lascívia. Desclassificação incabível. Condenação mantida.

«Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima (Apelação Criminal (Réu Preso) 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012).... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e CP, art. 218-A além do ECA, art. 241-D... (Continua)

8 - STJ @CHA =. Revisão de condenação. Impossibilidade. Habeas corpus crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Dolo específico de satisfazer à lascívia. Incompatibilidade com importunação sexual. CP, art. 215-A Reexame de provas. Inadequação ao rito do. Fixação da pena. Consequências do delito. Habeas corpus trauma psicológico prolongado. Precedentes do STJ.

1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já mantida pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascivia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô) (arts. 217-A e 218-A c/c art. 226, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Nulidade. Laudo psicológico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidades. Habeas corpus, de ofício.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apalpar menor de 14 anos, chamando-A por palavras de baixo calão. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1 - «Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015) ... (Continua)

11 - STJ Atentado violento ao pudor. Consumação.

«A prática dolosa de indiscutível ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura a consumação. A efetiva satisfação da lascívia não é exigência do tipo, bastando que a ação seja perpetrada com este propósito (elemento subjetivo diverso do dolo).... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

13 - TJSP Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica, estupro e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 5 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Atentado violento ao pudor. Ofensa à liberdade sexual. Dolo de satisfação da lascívia. Constrangimento ilegal caracterizado. Crime subsidiário. Reconhecimento. Impossibilidade. CP, arts. 146, 214 e 224, «a.

«Consubstancia-se atentado violento ao pudor todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo que, mediante violência ou grave ameaça, ofenda a liberdade sexual da vítima. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ofensa à liberdade sexual da menor, é indevida a tipificação da conduta do Réu apenas como o delito do CP, art. 146, já que o constrangimento ilegal é elementar do tipo objetivo do crime de atentado violento ao pudor, no qual a coação tem o especial fim de satisfação da concupiscência, por atos diversos da conjunção carnal.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta de agarrar menor de 14 anos, apalpar-lhe os seios e as nádegas, morder-lhe a orelha e tentar beijá-la. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VEROSSIMILHANÇA E HARMONIA COM DEMAIS DEPOIMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)