lance condicional em leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Carta. Leilão eletrônico. Depósito do lance (não condicional) fora do prazo. Irregularidade. Ausência, todavia, de prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro. Não sendo hipótese de depósito condicional,

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de preferência de parente do devedor em face de terceiro) e o art. 1.322 do Código Civil (direito material relacionado à preferência da aquisição de bens indivisíveis entre condôminos) - Normas que tratam de questões distintas e aplicam-se em contextos diferentes, sem sobreposição direta ou contradição nas duas disposições - Preferência do condômino passível de exercício mediante oferta de valor igual ao maior lanço - Irrelevância do maior lance ser da outra condômina - Caso em que o agravante manifestou sua intenção de exercer o direito de preferência antes o término dos lances e igualou a oferta vencedora assim que indagado pela Leiloeiro - Utilização pela outra condômina de nome de usuário genérico que induziu o agravante a pensar se tratar de terceiro - Manobra contrária aos princípios da boa-fé e transparência - Aplicação dos critérios previstos no art. 1.322 do Código Civil para a escolha da melhor preferência entre os condôminos - Realização de benfeitorias pelo agravante que lhe confere o direito de preferência - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação de imóvel por meio de lance condicional - O edital previu expressamente que o valor do lance mínimo deveria ser «atualizado até a data da Leilão, conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Diante do transcurso de longo período entre a data da Leilão e a data do efetivo pagamento do lance, deve ser intimada arrematante para providenciar o depósito do montante complementar referente à diferença correspondente à atualização do valor no período mencionado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41) - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Lance condicionado a aceite da instituição financeira, credora fiduciária do bem. Alegada ausência de recebimento, pelo arrematante, de e-mail informativo acerca do aceite e instruções para pagamento do preço, fato que teria frustrado a Leilão. Inscrição do nome do arrematante em cadastros de inadimplentes por falta de pagamento da comissão da Leiloeiro reputada abusiva e indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO EMISSÃO DO BOLETO PELA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. REQUERIDA QUE COMPROVOU O ENVIO DAS INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDIÇÕES GERAIS Da LeiLÃO ONLINE E EMAILS QUE ESPECIFICAM A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU RESCISÃO DA ARREMATAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou ter realizado a aquisição de um veículo por meio da plataforma de leilões da empresa requerida na data de 26.02.2024 pelo valor final de R$ 61.413,00. No entanto, afirmou não ter recebido o boleto para pagamento e que além de ter tido a possibilidade de aquisição do bem frustrada foi posteriormente cobrada e inscrita em cadastros de inadimplentes em razão de valores decorrentes de multa por desistência na quantia de R$ 5.510,00. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando, em sede de tutela antecipada, pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa por desistência e pela suspensão ou retirada da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor da multa na forma dobrada, em R$ 11.020,00, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00 em razão da perda da chance.1.2. A requerida, por sua vez, sustentou pela culpa exclusiva da autora, que não se atentou às instruções para a realização do pagamento no prazo estipulado, perdendo a oportunidade de arrematação, e pugnou pelo reconhecimento da exigibilidade da multa por desistência e a condenação da autora ao seu pagamento.1.3. A sentença julgou pela improcedência da pretensão inicial e pela procedência do pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento da multa no valor de R$ 5.510,00.1.4. A autora interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial e pela improcedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de falha atribuível à requerida que tenha impossibilitado o pagamento do valor da arrematação;2.2. A exigibilidade da multa por desistência da arrematação;2.3. A existência de abalo moral indenizável em razão da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Circunstâncias fáticas: da análise dos autos depreende-se que a requerida demonstrou ter enviado à autora email com as instruções para pagamento (mov. 18.11), bem como cientificou a arrematante por meio das condições gerais de arrematação (mov. 18.8), e por meio de email, sobre a incidência de multa quando do não pagamento da arrematação. Ademais, verifica-se por meio dos depoimentos prestados ao mov. 41.2 que a autora e seus familiares atuam profissionalmente no ramo de arrematações em leilões de veículos, sendo conhecedores dos procedimentos e regras contratuais inerentes a esse tipo de negócio jurídico.3.2. No mérito, quanto à alegada responsabilidade da requerida pela impossibilidade de efetivação da compra, embora a autora afirme em sede de recurso que o boleto jamais foi disponibilizado no sistema, da análise dos autos verifica-se que inexistem prova aptas a demonstrar que a autora seguiu as instruções para o pagamento, mas que por erro ou omissão da requerida não foi possível realizar a quitação da compra. Assim, extrai-se da sentença a ser mantida:«Com base na documentação anexada e no depoimento em audiência de instrução, ficou provado que em virtude da desatenção da autora com relação às instruções recebidas para a realização do pagamento da arrematação, a aquisição do lote 111 foi cancelada, dando ensejo à cobrança da taxa de cancelamento expressa nas condições de venda que regem o certame em comento e previamente informadas para a Autora antes mesmo da realização da Leilão, com as quais anuiu voluntariamente e sem apresentar nenhuma oposição. O Decreta Lei 21.981/32, preve que a ré auxiliou a Leiloeiro oficial na organização da Leilão 8097, realizado em 26/02/2024, pela modalidade online, com o recebimento do cadastro para participação dos leilões pela Autora e acompanhamento da sua efetiva participação na Leilão para fins de arrematação do lote 111, composto pelo veículo da marca Chevrolet, modelo S10 Cabine Dupla, pelo valor de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais), mas cuja oferta ficou em condicional, ou seja, não atingiu o preço mínimo para venda do lote estabelecido pela proprietária do bem, o qual depende do aceite pela comitente vendedora, in casu, Localiza Rent a Car. Nesse sentido, a Autora tinha plena e prévia ciência das condições gerais do certame, notadamente, anuiu com as cláusulas 3.12.1, 3.12.2, 9.2, 9.2.2 e 9.5.2, nas quais constam a informação expressa de que lances ofertados em valor inferior ao mínimo seriam recebidos na forma de condicional e que após a aprovação pelo comitente vendedor, o arrematante deveria realizar o pagamento no 1º dia útil seguinte após a liberação da condicional, observando-se o boleto que deveria ser extraído pelo próprio arrematante na área do usuário na seção «Minha Conta e não enviado para o autor. Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da Autora, a teor do art. 373, I do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Inicialmente, verifica-se que a Autora não trouxe aos autos provas pertinentes e ficou demonstrado que a Autora tinha conhecimento de que, após a aprovação da oferta em condicional, deveria o próprio participante acessar sua página do usuário e emitir o boleto a partir daquela página e realizar o pagamento normalmente, motivo pelo qual não pode a Autora alegar a sua própria torpeza e tentar atribuir uma responsabilidade à Ré que não lhe pertence.___________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003642-04.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2021.... (Continua)

10 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

11 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)