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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não existe previsão legal de «isenção dos honorários advocatícios, mas apenas de suspensão da exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

2 - TRT2 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não existe previsão legal de «isenção dos honorários advocatícios, mas apenas de suspensão da exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

3 - TRT2 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não existe previsão legal de «isenção dos honorários advocatícios, mas apenas de suspensão da exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

4 - TRT2 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não existe previsão legal de «isenção dos honorários advocatícios, mas apenas de suspensão da exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça.... (Continua)

5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não existe previsão legal de «isenção dos honorários advocatícios, mas apenas de suspensão da exigibilidade de sua obrigação, podendo eventualmente ser executada a obrigação, caso o credor demonstre, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça.  ... (Continua)

6 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, mas sucumbente, deve ser aplicado o entendimento vinculante fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5.766, que nada diz sobre isenção plena do beneficiário da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mas estipula que a verba somente poderá ser cobrada se o credor demonstrar que deixaram de existir as circunstâncias que justificaram a concessão da gratuidade de justiça, que não se dá de maneira automática pela condenação exatamente como determinado na origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/1950 de «assistência judiciária, abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos. Por isso, faz jus o autor, beneficiário da justiça gratuita, à isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

8 - TST Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Preenchido o requisito a que se referem o Lei 1.060/1950, art. 4º e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO POR FORA DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO, JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Violação art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. Configuração. Compensação. Base de cálculo das horas extras. Gratificação semestral. Divisor. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser observada a disciplina do art. 791-A, §4º, da CLT, consoante limites fixados pelo Excelso STF na ADI 5766, que permitem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento neste particular.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CESSÃO À POLÍCIA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1.

REJEITA-SE a preliminar de nulidade por ausência de chamamento da União, por não se configurar litisconsórcio necessário. 2. AFASTADA a equiparação salarial, ante a demonstração de que a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre de vantagens pessoais deste último, obtidas ao longo de sua trajetória na empresa, sendo irrelevante a identidade de funções após a cessão para a Polícia Federal. 3. MANTIDA a gratuidade de justiça ao reclamante. 4. CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, sob condição suspensiva, em razão da reforma do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula 219/TST e à Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, ambas desta Corte, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração. Omissão. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os reclamantes sustentam que explicitamente foi requerido, em sede de agravo de instrumento, o pedido de justiça gratuita ventilado nas razões do recurso de revista. Analisando-se o agravo de instrumento, verifica-se que os autores aglutinaram os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, em relação aos quais, de fato, há omissão. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA 422/TST, I As razões do Recurso de Revista não impugnam o fundamento do acórdão regional. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Resgate de pecúlio. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição - enseja a aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF ... (Continua)

19 - TST Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Desnecessidade de comprovação.

«Na esteira da jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante é suficiente para considerar configurada a sua situação econômica. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que indeferiu os honorários advocatícios à autora, divergiu do entendimento contido na Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, ambas deste Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, não há registro fático de que houve impugnação à indigitada declaração de miserabilidade da obreira. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.