Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CESSÃO À POLÍCIA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1.

REJEITA-SE a preliminar de nulidade por ausência de chamamento da União, por não se configurar litisconsórcio necessário. 2. AFASTADA a equiparação salarial, ante a demonstração de que a diferença salarial entre o reclamante e o paradigma decorre de vantagens pessoais deste último, obtidas ao longo de sua trajetória na empresa, sendo irrelevante a identidade de funções após a cessão para a Polícia Federal. 3. MANTIDA a gratuidade de justiça ao reclamante. 4. CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, sob condição suspensiva, em razão da reforma do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)