justa causa dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa por justa causa. Dano moral. Justa causa.

«Não comprovado que o ato da dispensa por justa causa teria sido divulgado pela reclamada ou que o autor teria sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos capazes de justificar o deferimento do pleito indenizatório, não se há falar em indenização por dano moral. O fato de a dispensa por justa causa ter sido afastada em juízo também não tem o condão de autorizar o deferimento da indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, não implica dano moral.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Dispensa retaliatória.

«Não obstante predomine na doutrina e na jurisprudência o entendimento da dispensa sem justa causa como direito potestativo do empregador, tal direito não é ilimitado, devendo ser reprimido o seu exercício abusivo. Não se pode olvidar que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Dano moral. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

5 - TRT3 Dispensa sem justa causa. Dano moral. Não configuração.

«No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 186. A configuração do dano moral, no entanto, não se confunde com meros dissabores ou contrariedades ligadas ao exercício de poder potestativo empresarial de dispensar seus trabalhadores, ainda que isso cause a estes dificuldades financeiras em razão do desemprego.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Trabalhista. Demissão por justa causa. Dano moral e material. Ação de indenização. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e e 114.

«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-empregado, esposa e filhos, contra o ex-empregador, em conseqüência de sua demissão, e como tal, oriunda de relação de trabalho.... (Continua)

7 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELA RECLAMADA - JUSTA CAUSA - DANO MORAL .

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TRT3 Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausente a comprovação de ofensa direta à reputação, honra, imagem, ou dignidade pessoal do reclamante, perante a sociedade, família e mercado de trabalho, elementos essenciais à reparação pretendida, não há como deferir a indenização correspondente.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação da norma coletiva mais benéfica. Nulidade da justa causa. Dano moral. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação da norma coletiva mais benéfica. Nulidade da justa causa. Dano moral. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Responsabilidade civil. Dispensa arbitrária em período de suspensão contratual.

«Para que se configure a responsabilidade civil, em face do pedido de indenização por dano moral, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso vertente, a ré dispensou a autora em período de suspensão contratual, com recebimento de auxílio doença comum. A conduta adotada pela ré excedeu manifestamente os limites impostos ao respectivo poder diretivo, em descompasso com os princípios de probidade e boa-fé que devem nortear a execução do contrato (CCB, art. 422), a despeito ainda da situação de total vulnerabilidade então vivenciada pela obreira. Não se pode chancelar tal atitude empresarial que, tratando a autora como se fosse um objeto e de forma egoísta, visando apenas liberar-se de uma empregada doente, a descartou em momento delicado de sua vida e lhe impôs o retorno ao mercado de trabalho mesmo sem a menor condição de competir em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Constatado o descaso a que fora submetida a demandante, gerando sentimentos de angústia, desvalia e indignação, deve ser deferida a indenização por danos morais vindicada na inicial. Nesse sentido, as tendências capitalistas, sobretudo manifestadas na busca do excedente econômico, não podem comprometer o escopo social e humanitário que deve fundamentar as relações de trabalho, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477, CLT. PLR. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECLAMANTE E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.

I. CASO EM EXAMERecursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, discutindo reversão de justa causa, dano moral, multa do CLT, art. 477, PLR, justiça gratuita e honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões a serem dirimidas: (i) se a prova produzida pela reclamada é suficiente para comprovar a justa causa; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é devida e se o valor fixado merece majoração; (iii) se é devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, em caso de reversão judicial da justa causa; (iv) se o reclamante preencheu os requisitos para o recebimento da PLR; (v) se o reclamante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita e se os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente.III. RAZÕES DE DECIDIRA dispensa por justa causa exige prova robusta, ônus do empregador (art. 818, II, CLT c/c art. 373, II, CPC). A imputação de ato de improbidade sem comprovação ofende a honra do trabalhador, gerando dano moral in re ipsa. A reversão da justa causa atrai a multa do CLT, art. 477, § 8º, se as verbas rescisórias não foram pagas integralmente no prazo legal. Havendo previsão normativa de PLR, compete à empresa comprovar o pagamento ou o não preenchimento dos requisitos pelo empregado (art. 818, II, CLT). A declaração de hipossuficiência presume a insuficiência de recursos para fins de justiça gratuita (CPC, art. 99, § 3º e Súmula 463, I, TST). A fixação dos honorários sucumbenciais observou os critérios do CLT, art. 791-A, § 2º, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766).IV. DISPOSITIVO E TESEO recurso do reclamante é parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, e o recurso da reclamada é rejeitado.Teses de julgamento: A imputação de ato de improbidade ao empregado, sem prova robusta, configura dano moral indenizável. A reversão judicial da justa causa implica o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, se as verbas rescisórias não forem pagas integralmente no prazo legal. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 482, 790, 791-A e 818; CPC, art. 99 e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST, I; STF, ADI 5766.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DANO MORAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA. JUSTA CAUSA. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Preliminar. Intempestividade. Erro no sistema. Justa Causa. De acordo com a orientação do STJ, «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Deve-se, portanto, reconhecer que a falha de dados informativos apresentados pelo sistema eletrônico da Justiça é justa causa para descaracterizar a intempestividade do apelo, interposto no prazo previsto na intimação eletrônica, que deve prevalecer sobre aquela feita por Diário Oficial. Preliminar de intempestividade rejeitada. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível.ação de obrigação de fazer.contrato de seguro de veículo. Proposta de renovação recusada. Comunicação formal ao segurado (circular susep 251/04. Art.2º, § 4º e § 6º). Não demonstração. Aceitação tácita da proposta. Cancelamento do seguro sem justa causa. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. O contrato de seguro de veículo admite a não renovação periódica, desde que a Cia de Seguro manifeste o seu propósito formalmente ao segurado, dentro do prazo de 15 dias contados da proposta de renovação. A ausência de comunicação no prazo estabelecido implica na renovação automática, decorrente de aceitação tácita (Circular/SUSEP 251/2004, art. 2º, § 6º). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

indevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. ... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de horas extras e indenização por danos morais. A reclamante pugnou pela condenação das rés ao cumprimento das obrigações pertinentes à dispensa imotivada, horas extras não pagas e danos morais em razão da dispensa, além de contestar os honorários de sucumbência fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante; (ii) estabelecer se houve horas extras não pagas; (iii) determinar o valor e a forma de pagamento dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dispensa por justa causa é válida, pois a reclamante deixou de comparecer ao trabalho injustificadamente por um período prolongado, sem apresentar justificativa plausível, apesar dos pedidos da empregadora. A prova testemunhal e os registros de ponto corroboram essa conclusão.4. O pedido de pagamento de horas extras é improcedente, pois os registros de ponto apresentados pela empregadora são considerados válidos e a reclamante não comprovou a existência de diferenças, além de ter confirmado a fidedignidade dos registros em seu depoimento.5. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência é mantida, porém, considerando a concessão da justiça gratuita à reclamante, o pagamento fica condicionado à demonstração, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, da perda da condição de hipossuficiência. A base de cálculo para os honorários deve ser o valor atribuído à causa, conforme previsto na CLT, antes das alterações declaradas inconstitucionais pelo STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja o valor atribuído à causa, mantendo-se a condenação da reclamante sob condição suspensiva. Tese de julgamento:1. A dispensa por justa causa será considerada válida quando comprovado o descumprimento grave e injustificado das obrigações contratuais por parte do empregado.2. A comprovação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras cabe à parte empregadora, sendo válidos os registros de ponto, salvo demonstração de sua invalidade.3. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo em caso de justiça gratuita, permanece, mas seu pagamento pode ser suspenso caso a condição de hipossuficiência do empregado perdurar.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790-B, 791-A, 844 e demais dispositivos pertinentes à justa causa, horas extras e honorários advocatícios.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF).... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante ao fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (dano moral) e ante o óbice da Súmula 126/TST (justa causa). Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.