Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA. JUSTA CAUSA. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Preliminar. Intempestividade. Erro no sistema. Justa Causa. De acordo com a orientação do STJ, «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Deve-se, portanto, reconhecer que a falha de dados informativos apresentados pelo sistema eletrônico da Justiça é justa causa para descaracterizar a intempestividade do apelo, interposto no prazo previsto na intimação eletrônica, que deve prevalecer sobre aquela feita por Diário Oficial. Preliminar de intempestividade rejeitada. ... (Continua)