1 - TJSP APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios recursais. Ausência dos requisitos cumulativos. Majoração indevida. Jurisprudencia do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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4 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327/STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou equívoco na contagem do prazo prescricional, alegando que a suspensão da prescrição intercorrente deveria ter iniciado em data diversa da considerada pelo juízo de origem.... ()
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6 - TRT3 Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.
«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TRT3 Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.
«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI- 1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título de crédito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Impossibilidade de fluência do prazo.
1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2.Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de crédito oriundo de contrato de ensino privado. A parte exequente recorre sob o fundamento de que não houve inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de crédito oriundo de contrato de ensino privado. A parte exequente recorre sob o fundamento de que não houve inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição.... ()
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12 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.
«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, diante da nítida incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho. 3. Nas liças trabalhistas, a fase de execução é orientada pelo postulado do impulso oficial, positivado no CLT, art. 878, potencializando a atuação do magistrado, fulminando a possibilidade da inércia do exequente. 4. O disposto no CLT, art. 878 no seu Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA), afasta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), nos exatos termos do art. 889 do mesmo diploma legal. 5. A mera frustração dos atos executórios não se confunde com a inação do exequente, constituindo dever da Justiça do Trabalho atribuir efetividade a seus julgados. 6. Aquilatado o atual posicionamento do STF quanto à sua Súmula 327, o tratamento jurisprudencial conferido pelo TST à prescrição intercorrente nas ações trabalhistas continua hígido (Súmula 114). 7. Agravo de petição conhecido e provido para afastar a intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.... ()
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13 - TJMG PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40 DA LEF E DO TEMA 566/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Cascavel que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, afastando a alegação de prescrição intercorrente.O agravante argumenta que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, imputando à exequente inércia injustificada e pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente.Foi concedida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/1973 é contado a partir da vigência do CPC/2015, quando o processo se encontrava suspenso (CPC, art. 1.056).Prevalece na jurisprudência do STJ que a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do credor, não sendo suficiente a ausência de êxito na localização de bens do devedor para caracterizá-la (STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, verifica-se que a exequente promoveu diversas diligências contínuas para localizar o agravante e satisfazer seu crédito, evidenciando a ausência de inércia.Conforme precedentes desta Corte, a prescrição intercorrente não pode ser declarada em prejuízo do credor diligente (TJPR - 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006483-18.2006.8.16.0001 e Apelação Cível 0000205-45.1998.8.16.0077).IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo insuficiente a ausência de êxito nas diligências realizadas para localização de bens do devedor.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIV e LV;CPC/2015, art. 1.056, art. 206, §5º, I, art. 921.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/08/2018, DJe 17/08/2018;TJPR, Apelação Cível 0006483-18.2006.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, julgado em 23/06/2023;TJPR, Apelação Cível 0000205-45.1998.8.16.0077, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 10/02/2023.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não deve ocorrer em detrimento daquele que não permaneceu inerte e movimentou a máquina judiciária para pleitear a tutela de seu direito. - Não se decreta prescrição intercorrente quando a demora na satisfação do crédito decorre de incidentes provocados pelos devedores e pela morosidade do Poder Judiciário no cumprimento dos atos processuais.... ()
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18 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença extintiva por ocorrência do fenômeno preclusivo. A parte exequente recorre sob o fundamento de que não houve inércia para justificar o reconhecimento da prescrição.... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e execução de honorários advocatícios. Apelação provida, com afastamento da prescrição intercorrente e retorno dos autos à Vara de Origem.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, sob a alegação de inércia da apelante na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de a apelante ter realizado diversas diligências e incluído os honorários nos cálculos apresentados entre 2010 e 2017.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a proatividade da parte exequente durante o trâmite da ação.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a parte apelante demonstrou proatividade na busca pela satisfação do crédito, incluindo a cobrança de honorários sucumbenciais em suas memórias de cálculo entre 2010 e 2017.4. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, pois não houve decurso de quatro anos após a suspensão do feito, conforme o CPC, art. 921 na sua redação original.5. Os honorários advocatícios estavam incluídos nos cálculos apresentados, e não houve comprovação de que o valor do bem arrematado foi utilizado para pagar tais honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente demonstra proatividade na busca de satisfação do crédito, incluindo a cobrança de honorários sucumbenciais em suas memórias de cálculo durante o trâmite da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º, 924, III e V, e 925; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008677-07.2016.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 16.11.2022; Súmula 150/STF.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com base na inércia da parte exequente. A sentença originou-se de ação de indenização distribuída em 1997, cujo cumprimento teve início em 2007. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens e de citação dos sócios da empresa executada, a execução permaneceu paralisada por longos períodos. A apelante requereu o afastamento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
