Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não deve ocorrer em detrimento daquele que não permaneceu inerte e movimentou a máquina judiciária para pleitear a tutela de seu direito. - Não se decreta prescrição intercorrente quando a demora na satisfação do crédito decorre de incidentes provocados pelos devedores e pela morosidade do Poder Judiciário no cumprimento dos atos processuais.... (Continua)