jurisdicao voluntaria peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

2 - TJRJ Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

1. Caso em que se ajuizou ação de jurisdição voluntária com o objetivo de que seja homologado, por sentença, suposto acordo extrajudicial firmado entre o autor e o Município de Condor, por meio do qual o ente municipal teria se obrigado a pagar àquele a vultosa importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em decorrência do desempenho de trabalho insalubre. ... (Continua)

5 - TJRJ Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.

Ação de protesto interruptivo da prescrição. Sentença de indeferimento da inicial. 2. Previsão legal extraída dos arts. 726, caput e §2º do CPC e 202 do Código Civil. 3. Procedimento de jurisdição voluntária. Atuação do juiz que não passa pela análise do mérito quanto ao teor da notificação, que será realizada e devolvida ao requerente, tendo sua finalidade aí exaurida, sem importar o reconhecimento do direito alegado. 4. Por outro lado, a presença das condições para o legítimo exercício do direito de ação é exigida. 5. Somente há demonstração da relação jurídica entre a protestante e um dos protestados. 6. A teor do CPC, art. 321, o requerente deve ser instado a sanar as irregularidades verificadas na petição inicial. 7. Error in procedendo, pela violação do devido processo legal. Determinação de retorno à origem, para regular prosseguimento. 8. Provimento do recurso para declarar a nulidade da prematura sentença terminativa.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO (ALVARÁ) JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Adalberto Carlos Soares e Maria Franciele Mota Batista Soares, proprietários de imóvel adquirido por contrato de compra e venda, buscam autorização judicial para desmembramento do terreno, alegando que não foram informados sobre eventual restrição contratual que impedisse o desmembramento. Informam, ainda, que a Prefeitura já autorizou o desdobro de outros terrenos no mesmo loteamento. ... (Continua)

8 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de guarda. Pretensão advinda dos genitores e avós paternos. Objeto. Menor impúbere. Fixação da Guarda avoenga. Homologação de acordo. Emenda à inicial. Exposição de fatos desabonadores dos genitores ou aptos a ensejarem a ratificação da situação alinhada. Determinação. Desatendimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I). Comando judicial. Descabimento. Petição inicial tecnicamente apta. Fatos controversos. Elucidação. Necessidade. Fase instrutória. Oportunização. Ausência. Necessidade. Prevenção da chamada «guarda previdenciária. Tutela dos interesses da infante envolta no pedido. Prestígio do melhor interesse. Provimento terminativo. Error in procedendo. Nulidade. Proclamação. Apelo provido. Sentença extintiva cassada.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, CONVIVÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS REQUERENTES. ORDEM CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, assinada digitalmente, por meio de plataforma oficial do Governo Federal (Gov.br), nos termos do § 1º do CPC, art. 105, e de conformidade com as disposições da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INVENTÁRIO, ANTE A NATUREZA DO BEM. MANUTENÇÃO.

1. O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária através do qual se postula autorização judicial para levantamento de valores, nos termos do CPC, art. 666, o qual remete à Lei 6.858/80. 2. Nessa senda, não se vislumbra seja possível a adjudicação de motocicleta à agravante, que é bem móvel, e não valor em dinheiro, ainda que não haja outros herdeiros e seja esse o único bem a inventariar. 3. Correta a determinação de adequação para o procedimento de inventário. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. REQUERENTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FILHO DO TITULAR DA CONTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORES DESTINADOS A DEPENDENTES MENORES, QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS AO COMPLETAR A MAIORIDADE, OU EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO §1º Da Lei 6.858/80, art. 1º. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 161/STJ. ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES, QUE CABE AO JUIZ, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. A ação de produção de provas é autônoma, de cognição limitada, pois o juiz não avalia a suficiência das provas, nem se pronuncia acerca dos fatos e do direito das partes, consoante preleciona o § 2º do CPC, art. 382.  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A presente hipótese consiste em examinar o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça em benefício da ora recorrente.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - - PRELIMINAR DE CONTRARAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ART. 381, §4º, CPC - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA - DISCUSSÃO RELATIVA À PROVA EM SI - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS DO CPC, art. 319 PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Nos termos do CPC, art. 381, § 4º, a decisão que resolve a produção antecipada de provas não está sujeita a recurso, salvo em hipóteses excepcionais. O STJ tem admitido a mitigação dessa regra, entendimento que também vem sendo adotado por este Tribunal quando a insurgência se restringe às condições da ação e à condenação em honorários advocatícios. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. Se a petição inicial preenche todas as exigências previstas no CPC, art. 319 para a sua validade e regular produção de efeitos, não há que se falar em inépcia. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do Código d e Processo Civil. Não constatado o julgamento extra petita, não há nulidade a ser reconhecida. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), em demandas em que se veicule pretensão de exibição de documentos, é necessário que a parte autora comprove, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Quando o autor comprova o preenchimento de todos os requisitos, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir. A produção antecipada de provas constitui procedimento de jurisdição voluntária, no qual, via de regra, não há condenação em honorários advocatícios, salvo quando houver resistência da parte requerida. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Associação. Ação ajuizada visando à regularização da situação da apelante no Cartório de Registro. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Oficial do Registro, que não detém nenhum poder decisório e seus atos estão subordinados à autoridade judicial competente. Apelante que, no entanto, deveria ter tido oportunidade de emendar a petição inicial para adequar seu pedido à jurisdição voluntária. Extinção afastada.

17 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA.  

1. A Lei 14.181/2021, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, consistindo basicamente em duas fases: a) fase conciliatória, na qual se intenta a instituição de plano global e voluntário de pagamento consensual, tornando viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas e permitindo-lhe a reinclusão na sociedade de consumo com plena dignidade; e b) fase judicial, iniciada somente quando não atingidos os objetivos da fase anterior, na qual ocorrerá a revisão e integração dos contratos, saneamento de eventuais abusividades relacionadas à origem das dívidas e repactuação das dívidas remanescentes com a instituição de plano judicial compulsório. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de Jurisdição Voluntária de Expedição de Alvará Judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, reconhecida a falta de interesse de agir pela inadequação da via processual eleita - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Veículos que estão com restrições em outro processo a favor de terceiros - Mesmo que a transação tenha se dado antes da efetivação das restrições, primeiramente o Requerente deve pleitear o seu levantamento junto ao Juízo que as ordenou - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTIDADE SEM MANDATO DE DIRETORIA DESDE 1996 E COM CNPJ BAIXADO POR INAPTIDÃO PELA RECEITA FEDERAL EM 31/12/2008. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.

Autor alega que no ano de 1996, o último presidente da associação atuou legalmente nos moldes do estatuto e, a partir de então, os demais moradores do bairro passaram a administrar a Associação, que não mais regularizou junto ao RCPN os registro de atas bem como CNPJ junto a Receita Federal, motivo pelo qual se deu a inaptidão. ... (Continua)