Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, CONVIVÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS REQUERENTES. ORDEM CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, assinada digitalmente, por meio de plataforma oficial do Governo Federal (Gov.br), nos termos do § 1º do CPC, art. 105, e de conformidade com as disposições da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Precedentes. ... (Continua)