juntada de documentos com os memoriais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS MEMORIAIS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. LEI 10.826/03, art. 16. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Preliminar. Juntada de documentos pela defesa com os memoriais, sem intimação do Ministério Público antes da sentença. Possibilidade. CPP, art. 231. Parte dos documentos já eram de conhecimento do órgão ministerial, bem como nenhum deles foi utilizado pelo juízo na sentença. Ausência de prejuízo. Assegurado o contraditório ao Ministério Público por ocasião do recurso de apelação e contrarrazões recursais. Precedentes do STJ. Prefacial rejeitada. 2. Ingresso desautorizado em domicílio. Caso em que policiais civis receberam informações sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo, efetuaram algumas pesquisas e descobriram que o réu, pessoa que estava sob monitoramento eletrônico, tinha propriedade na localidade, de modo que foram até o imóvel - cerca de 24 horas depois da denúncia de disparos -, encontraram a porteira aberta e ingressaram no local. Dentro da propriedade, notaram uma arma de fogo sobre o sofá do galpão e efetuaram a prisão em flagrante do réu. Ausência de fundadas razões capazes de ensejar buscas no domicílio sem autorização judicial ou de qualquer morador. Denúncia que não tinha especificação de endereço ou de suspeitos. Precedentes do STJ. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da prova obtida e absolveu o réu. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas de dois réus contra decisão que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, IV, do CP. A acusação sustenta que a vítima foi atraída por um dos acusados até local onde o outro teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua morte. As defesas alegaram, preliminarmente, excesso de linguagem e cerceamento de defesa pela juntada de documentos após a fase de instrução. No mérito, pleitearam a absolvição sumária ou impronúncia, bem como o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas de dois réus contra decisão que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, IV, do CP. A acusação sustenta que a vítima foi atraída por um dos acusados até local onde o outro teria efetuado diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua morte. As defesas alegaram, preliminarmente, excesso de linguagem e cerceamento de defesa pela juntada de documentos após a fase de instrução. No mérito, pleitearam a absolvição sumária ou impronúncia, bem como o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

5 - STJ Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC/1973, art. 398. Exegese.

«O enunciado do CPC/1973, art. 398 tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu, não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez qualquer manifestação, quer na sustentação oral, quer quando do oferecimento de seus memoriais.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Improcedência - Inconformismo - Decisão anterior que facultou à autora a apresentação da planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, assim como o ART, sinalizando que, em não o fazendo, seria necessária perícia - Autora que deixou de juntar os documentos no prazo assinalado, sob pena de preclusão - Hipótese, contudo, em que deveria ter sido oportunizada a realização da perícia - Juntada de documentos na apelação que devem ser submetidos à apreciação do oficial registrador - Anulação da sentença, com o prosseguimento do feito - Provimento, com determinação

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ANTERIORES À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA  E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. TEMA 872 DO STJ. MEMORIAIS JUNTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 

1. Não conhecidos dos documentos juntados com os memoriais da embargada, por afronta ao CPC, art. 435, não sendo os embargos de terceiro palco para discussão a respeito da validade do negócio jurídico firmado com a terceira embargante, matéria, inclusive, inovada nesta instância recursal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Determinada a apresentação de certidões negativas de propriedade em nome das agravantes, bem como de planta e memorial descrito do imóvel.

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS CONFINANTES, CERTIDÃO DO RGI E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL COM SUAS CONFRONTAÇÕES. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo apelante, cuja inicial foi indeferida pelo magistrado, por não ter o demandante emendado a inicial para indicar os confrontantes internos e externos, com qualificação de todos, deixando de descrever o imóvel e juntar planta com descrição do imóvel (memorial descritivo), e com indicação das divisas dos confrontantes. 2. Instado pelo magistrado para emendar a inicial, o autor peticionou indicando os confrontantes do imóvel, com as respectivas qualificações, descrevendo o imóvel e juntando a planta com a descrição do imóvel, com indicação das divisas dos confrontantes. 3. Tendo o autor prestado as informações e juntados os documentos solicitados, não estão presentes os motivos para o indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários à propositora da demanda. 4. Cumprida as exigências feitas pelo juízo, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ADVOGADO QUE POSTULA, 4 (QUATRO) ANOS DEPOIS, A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO ACOLHIDA.

1. CONFORME DISPÕE O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE O EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de desnecessidade da juntada de memória de cálculos. Inexigibilidade do título executivo. Acórdão omisso. Violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, mesmo instado por Embargos de Declaração, limitou-se a afirmar que os ora recorridos deveriam ter juntado memória de cálculos do valor que entendem como devido. Não se pronunciou, contudo, sobre o punctum dolens da irresignação, qual seja, se o título exequendo é exigível e se a defesa poderia ser realizada sem outros documentos, além dos já constantes dos autos. Verificada a violação ao CPC/1973, art. 535, deve o processo retornar ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO DE OBRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS E APROVAÇÃO PELO ENTE PAGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO MANTIDA.

Apelação interposta por GR Paiva Construções e Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança do valor de R$ 103.051,96, proposta contra o município de Pouso Alegre, ao fundamento de que não houve comprovação suficiente da execução da 6ª medição da obra contratada pelo ente municipal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo.

19 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Memoriais. Inversão da ordem de apresentação. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dispensa de licitaçao. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Falta de comprovação de prejuízo.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Sustenta-se que os demandados, ao ocuparem cargo na diretoria da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, e alegando suposta situação de emergência, realizaram a contratação de serviços junto à referida empresa sem o devido processo licitatório, incorrendo em prática de improbidade administrativa com dano ao erário público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. FGTS. Juntada dos extratos. Súmula 514/STJ. Ausência de negativa. Valor da causa. Memória de cálculo. Estimativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de prévia intimação da parte para juntada de extratos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)