Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS MEMORIAIS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. LEI 10.826/03, art. 16. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. Preliminar. Juntada de documentos pela defesa com os memoriais, sem intimação do Ministério Público antes da sentença. Possibilidade. CPP, art. 231. Parte dos documentos já eram de conhecimento do órgão ministerial, bem como nenhum deles foi utilizado pelo juízo na sentença. Ausência de prejuízo. Assegurado o contraditório ao Ministério Público por ocasião do recurso de apelação e contrarrazões recursais. Precedentes do STJ. Prefacial rejeitada. 2. Ingresso desautorizado em domicílio. Caso em que policiais civis receberam informações sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo, efetuaram algumas pesquisas e descobriram que o réu, pessoa que estava sob monitoramento eletrônico, tinha propriedade na localidade, de modo que foram até o imóvel - cerca de 24 horas depois da denúncia de disparos -, encontraram a porteira aberta e ingressaram no local. Dentro da propriedade, notaram uma arma de fogo sobre o sofá do galpão e efetuaram a prisão em flagrante do réu. Ausência de fundadas razões capazes de ensejar buscas no domicílio sem autorização judicial ou de qualquer morador. Denúncia que não tinha especificação de endereço ou de suspeitos. Precedentes do STJ. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da prova obtida e absolveu o réu. ... (Continua)