julgamento por maioria de votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Hipótese de descabimento. Inexistência de preclusão consumativa se interposto simultâneamente. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último deve ser considerado incabível. Contudo, mesmo que isso ocorra, não há preclusão consumativa a impedir que, posteriormente, seja interposto recurso especial apenas contra o acórdão dos embargos infringentes. Em tal hipótese, o segundo recurso especial deve-se limitar às questões ventiladas no acórdão dos embargos infringentes. O que não foi objeto deste último julgamento não se expõe a recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregular intimação na ação de conhecimento. Julgamento de mérito.Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. (REsp. 934.612, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 20/10/2008)... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento extra petita. Tese rechaçada, por maioria de votos, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Parte dispositiva. Adequação.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação parcialmente provida, por unanimidade. Subsequentes embargos declaratórios decididos por maioria de votos. Julgamento da apelação mantido. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedente da Corte Especial.

«1. «Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes (EREsp 1.087.964/DF, relator Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária. Caráter confiscatório. Redução do percentual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Manutenção. Decaimento mínimo do pedido. Inovação recursal. Vedação. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 460 decisão onde se conhece, de ofício, o caráter confiscatório da penalidade imposta, reduzindo o seu percentual, haja vista que em se tratando de matéria de ordem pública, o magistrado não só pode, como deve, conhecê-la de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade de parte da credora para ajuizamento da execução. Recurso julgado por maioria. Aplicação da técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Possibilidade. Observada, contudo, a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Ausência de reforma no caso em comento. Agravo de instrumento que não foi provido, por maioria. Decisão agravada que não analisou o mérito da controvérsia. Necessidade de anulação dos votos proferidos em sede de julgamento ampliado para fazer prevalecer o que ficou decidido, por maioria de votos, pelo relator, primeiro e segundo vogais (não provimento do agravo de instrumento). Processo civil. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.

«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer, diante da periculosidade do fato; ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Sessão do dia 5/5/2006. Irregularidade no julgamento. Quorum de funcionamento existente. Maioria de votos entre os presentes. Desnecessidade de se aguardar voto de desembargador ausente, que se encontrava em gozo de férias. Parcial provimento do recurso. Prevalência, por maioria, da concessão parcial da segurança. Prejudicada a análise das demais questões.

«- Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos autos do MS 180.455-1. Alega o recorrente, em suma, nulidade do procedimento administrativo disciplinar e irregularidade no julgamento do mandamus perante o órgão especial do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido, por maioria. Embargos declaratórios. Súmula 7/STJ corretamente aplicada. Revisão fática impossível. Inexistência de contradição entre o teor dos votos que conduziram o julgamento e a conclusão do acórdão.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento unânime em parte. Embargos infringentes quanto ao que foi decidido por maioria de votos. Interposição do especial. CPC/1973, arts. 498, 513, 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Antes da reforma decorrente da Lei 10.352/2001, a parte unânime do julgamento da apelação devia desde logo ser atacada por recurso especial, independentemente da decisão dos embargos infringentes; perdida a oportunidade, o vencido não poderia reativar no recurso especial interposto contra o acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes o que havia sido decidido na apelação.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Laudo pericial realizado. Novação que impede a análise de contratos de empréstimo pessoal quitados. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A R. SENTENÇA POR MAIORIA DE VOTOS - TIRA DE JULGAMENTO, TODAVIA, QUE MENCIONA VOTAÇÃO UNÂNIME E NÃO FAZ MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL - ERRO MATERIAL, NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE, QUE DEVE SER CORRIGIDO - MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBRIGATÓRIA, QUE, PORÉM, NÃO É VEDADA - EMBARGOS PROVIDOS.