1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE AFASTADA.
I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.
«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC/1973. (Min. Peçanha Martins).... ()
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4 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático. CPC, art. 557. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557 em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias.... ()
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6 - STJ Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... ()
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7 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
1.Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 2º. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no CPC, CPC, art. 932, IIIc/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.
«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b,). ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. ... ()
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14 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Não-exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. O recurso especial interposto após julgamento monocrático de embargos de declaração manejados com o objetivo de aclarar acórdão não comporta conhecimento em razão de não ter-se exaurido a Instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Evidenciado o não cabimento dos embargos de divergência, a teor do contido no enunciado 168/STJ, possível o julgamento monocrático pelo relator (RISTJ, art. 266-C). ... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO CPC, art. 932, III. DECISÃO QUE DESAFIAVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por tratar-se de recurso inadmissível em face da decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença. O agravante alegou descabimento do julgamento monocrático e possibilidade de conhecimento do recurso por aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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19 - STJ Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão agravada decorrente do julgamento monocrático do agravo pela presidência desta corte. Improcedência. Existência de norma regimental que autoriza o julgamento monocrático do recurso inadmissível, antes da distribuição. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Reforma do julgamento monocrático. Relevância das matérias e ausência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Decisão mantida. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«A decisão agravada foi fundamentada no CPC/1973, art. 557, que permite ao relator decidir monocraticamente negando seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. A recorrente aduziu a impossibilidade de julgamento monocrático do especial, por abranger matérias relevantes; contudo, não logrou demonstrar a relevância dos temas e a ausência de jurisprudência pacífica.... ()
