Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO CPC, art. 932, III. DECISÃO QUE DESAFIAVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. 

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por tratar-se de recurso inadmissível em face da decisão que não extinguiu o cumprimento de sentença. O agravante alegou descabimento do julgamento monocrático e possibilidade de conhecimento do recurso por aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)