julgamento citra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Configuração. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional, e, mesmo depois de opostos embargos de declaração, persiste a omissão, configura-se o julgamento citra petita. Nesse contexto, o vício deve ser reconhecido e sanado pelo 1º Grau de jurisdição, o que enseja a declaração de nulidade do julgado e a determinação de retorno dos autos à origem, para a devida apreciação do pedido, na sua integralidade, sob pena de supressão de Instância.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA.

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. ... (Continua)

4 - TRT2 Omissão julgamento citra petita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citra petita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citra petita para anular a sentença

5 - TJSP Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento citra petita.

«1. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte o acórdão que determina a cassação da sentença proferida com julgamento citra petita. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

8 - TST Horas extras. Curso «treinet. Julgamento citra petita.

«A questão foi devidamente apreciada pela Corte Regional que, examinando as provas, entendeu por rejeitar a pretensão de majoração das horas arbitradas em relação à realização de cursos. Portanto, não se trata de julgamento citra petita, mas, sim, de deferimento parcial do pedido e de rejeição expressa da alegação de erro material na sentença. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.

«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.... (Continua)

10 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Inovação. Pedido inovatório. Não conhecimento. Vedação ao magistrado de proferir julgamento citra petita.

«Se a parte formula em recurso pedido que se quer foi por ela requerido quando da apresentação da petição inicial, não há como o julgador dele conhecer, por ser inovatório e estar fora dos limites da litiscontestatio, sendo vedado ao magistrado proferir julgamento citra petita.... (Continua)

12 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de erro material. Julgamento citra petita. Revisão do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Existência de erro material na decisão embargada no que se refere ao julgamento extra petita, quando, na verdade, se trata de julgamento citra petita. ... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita. Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita, quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença contém análise de toda a matéria controvertida e indica os motivos fáticos e jurídicos que levaram o julgador à decisão proferida. (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 562.597-00/1 - 11ª C. - Rel. Juiz Artur Marques - DOESP 09/02/2001). ... (Continua)

15 - TARS Julgamento «citra petita. Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).

16 - TAMG Julgamento «citra petita. Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.... (Continua)

17 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

18 - TJSP Sentença. Nulidade. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício.

19 - TJMG Julgamento «citra petita. Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita. Cassação. (Cita doutrina).

A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.... (Continua)

20 - TJMG Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita e «ultra petita. Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita, bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita, por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica e o convencimento racional do julgador, e, de outra parte, deixar sem análise algumas questões.... (Continua)