Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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