Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9800

1 - TJMG Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita e «ultra petita. Rejeição.

«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita, bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita, por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica e o convencimento racional do julgador, e, de outra parte, deixar sem análise algumas questões.... ()

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