juizo da execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

A Lei 14.843/2024, que modificou a LEP, art. 122, alterando os critérios e vedações para o trabalho externo e saídas temporárias, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, é necessário que o Juízo da Execução Penal analise os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

A Lei 14.843/2024, que modificou o Art. 122, § 2º, da LEP, estabelecendo a vedação do trabalho externo e saídas temporárias aos apenados condenados por crimes hediondos ou com violência e/ou grave ameaça à pessoa, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, imperativa a aplicação da CF/88, art. 5º, XL, que prevê, como regra geral, que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" para o caso concreto, vez que os crimes aos quais o apenado foi condenado antecedem a alteração legislativa.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A REMIÇÃO COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (AET) ELABORADO A PARTIR DE RELATO DE APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR PARTE DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129. DECISÃO REFORMADA. 

O Artigo 129 da LEP determina que a Autoridade Administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo da Execução Penal cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles, a fim de que seja analisada a concessão da remição. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR AO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

10 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MESMO PRAZO APLICÁVEL À PENA CORPORAL - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - 1.

A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da execução penal, nos termos do CP, art. 51. - 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150, firmou entendimento de que a alteração legislativa realizada no CP, art. 51, ao considerar a multa como dívida de valor, não modificou o seu caráter de sanção penal. - 3. Os arts. 2º e 3º da Portaria 6.758/CGJ/2021, de caráter regulamentar, dispõem que a competência para executar as penas de multa referentes às guias de recolhimento definitivas expedidas até 29.05.2017 é do Juízo de conhecimento. - 4. Aplica-se, na espécie, contudo, regra elementar de interpretação, no sentido de que dispositivo regulamentar que contrarie norma legal não tem validade, pois o regulamento deve se comportar no propósito de fazer cumprir, de modo fiel, a legislação de regência. - 5. O prazo prescricional para a execução da pena de multa é o mesmo aplicável para a pena corporal, na forma do CP, art. 114, II. - 6. Na execução da pena de multa incidem as causas interruptivas e suspensivas da prescrição aplicáveis à cobrança de débitos pela Fazenda Pública, computando-se o lapso prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - 7. Verificada causa interruptiva da prescrição, não transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, deve ser afastada a prescrição executória da pena de multa.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDULTO CONCEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução penal que concedeu progressão ao regime semiaberto ao apenado condenado por furto qualificado, por três vezes, e homicídio qualificado, com autorização de saída para busca de emprego. Posteriormente, o juízo concedeu indulto da pena remanescente, sem impugnação ministerial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.

«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ERRO MATERIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DA VEP. NATUREZA MISTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM. O agravante recorre para que o indulto seja estendido à pena de multa, conforme o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da execução penal tem competência para apreciar o pedido de indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150, estabeleceu que a execução da pena de multa é de competência prioritária do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 4. A Corregedoria Geral de Justiça ajustou suas normas para que, na ausência de execução da pena de multa em juízo diverso, o juízo da execução da pena privativa de liberdade analise o pedido de indulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O juízo da execução penal é competente para analisar o pedido de indulto da pena de multa, na ausência de execução em juízo diverso. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e C, art. 8º; CP, art. 51; Lei 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Competência originária do Juízo da execução penal. Compete originariamente ao Juízo da execução penal conhecer de reclamo quanto cálculo de pena, eventualmente com recurso ordinário ao Tribunal em relação às decisões proferidas (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a"; art. 197)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravante foi condenado por roubo a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 14 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi extinta em 23/05/2023. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, especialmente considerando a impossibilidade financeira do condenado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51, considerando a multa como dívida de valor, mas não retirou seu caráter de sanção penal. O Pacote Anticrime reforçou a natureza penal da multa, que deve ser cobrada perante o juízo da Execução Penal. 4. O STJ, no Tema 931, fixou que o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não obsta a extinção da punibilidade. No caso, o agravado estava desempregado e a multa não foi atualizada, sendo de valor ínfimo. A execução da multa, quase dois anos após a extinção da pena privativa de liberdade, dificultaria a reinserção social do agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e deve ser cobrada no juízo da Execução Penal. 2. A impossibilidade de pagamento da multa, devidamente comprovada, não impede a extinção da punibilidade. Legislação Citada: CP, art. 51. LEP, art. 164. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931, sobre a extinção da punibilidade em caso de impossibilidade de pagamento da multa... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO. CERTIDÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO MINISTERIAL COM JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE ÚNICA MEDIDA PARA SE PROMOVER A EXECUÇÃO DESSA DÍVIDA PENAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA CERTIDÃO PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CONSIDERADA, APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, COMO DÍVIDA DE VALOR. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VEM ADOTADA EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL DO REEDUCANDO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL, NESSA FASE, NÃO SE IMPÕEM COMO OBRIGATÓRIO. LADO OUTRO, NÃO SE AFASTA, SEGUNDO O REGRAMENTO DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 51 E Da Lei 7.210/84, art. 164, QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MAS, AO CONTRÁRIO DO QUE VISLUMBROU O PARQUET, DEVE SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS E MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A PARTIR DESSE MOMENTO, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. INVIABILIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.