Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravante foi condenado por roubo a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 14 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi extinta em 23/05/2023. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, especialmente considerando a impossibilidade financeira do condenado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51, considerando a multa como dívida de valor, mas não retirou seu caráter de sanção penal. O Pacote Anticrime reforçou a natureza penal da multa, que deve ser cobrada perante o juízo da Execução Penal. 4. O STJ, no Tema 931, fixou que o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não obsta a extinção da punibilidade. No caso, o agravado estava desempregado e a multa não foi atualizada, sendo de valor ínfimo. A execução da multa, quase dois anos após a extinção da pena privativa de liberdade, dificultaria a reinserção social do agravado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e deve ser cobrada no juízo da Execução Penal. 2. A impossibilidade de pagamento da multa, devidamente comprovada, não impede a extinção da punibilidade. Legislação Citada: CP, art. 51. LEP, art. 164. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 931, sobre a extinção da punibilidade em caso de impossibilidade de pagamento da multa... (Continua)