Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDULTO CONCEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo da execução penal que concedeu progressão ao regime semiaberto ao apenado condenado por furto qualificado, por três vezes, e homicídio qualificado, com autorização de saída para busca de emprego. Posteriormente, o juízo concedeu indulto da pena remanescente, sem impugnação ministerial. ... (Continua)