Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ERRO MATERIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DA VEP. NATUREZA MISTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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