Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A REMIÇÃO COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (AET) ELABORADO A PARTIR DE RELATO DE APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR PARTE DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129. DECISÃO REFORMADA. 

O Artigo 129 da LEP determina que a Autoridade Administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo da Execução Penal cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles, a fim de que seja analisada a concessão da remição. ... (Continua)