juiz leigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.

«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... (Continua)

2 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Interposição do recurso antes da homologação do parecer do juiz leigo. Não ratificação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 40. Recurso não conhecido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ATUAÇÃO DO JUIZ LEIGO E A QUESTIONAR A IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZIDA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE PERGUNTAS QUE INDUZISSEM AS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM MACULADO OS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS INCORRERAM EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE O JUIZ LEIGO E AS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA MAIS DE 01 (UM) ANO DA DATA DOS FATOS. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESENCIARAM O OCORRIDO, SEM QUE SE POSSA EXIGIR QUE RECORDASSEM DE PORMENORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

4 - TJPB Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.

«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. ... (Continua)

5 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

6 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.

«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. TESE DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE IGNORA O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO DO JUIZ LEIGO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da Bahia. Exigência de comprovação do tempo de advocacia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

10 - TJRS Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido.

11 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. RESOLUÇÃO 174 DO CNJ E CPC, art. 144 e CPC art. 145. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A PROLAÇÃO DE NOVO PARECER POR JUIZ(IZA) LEIGO(A) DIVERSO(A). RECURSO DA RECORRENTE UNIMED PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE ACARESC PREJUDICADO.

12 - TJRS Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.

13 - TJRS Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.

«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE RELATIVA QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE PRONUNCIAR NOS AUTOS. PARECER HOMOLOGADO POR JUIZ TOGADO. O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR TER SIDO PROFERIDO PARECER EM PROCESSO COM RÉU REVEL POR JUIZ LEIGO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ LEIGO POSSUI CRÉDITO A RECEBER DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERMITÊNCIA E SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DA ADUTORA. CIDADE DE SAPUCAIA DO SUL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DO BEM DE CARÁTER ESSENCIAL À VIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS Seguridade social. Recurso inominado. Servidor público. Restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. INSS. Impossibilidade de atuação de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nulidade caracterizada. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1) Trata-se de ação através da qual a autora objetiva o restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, julgada procedente na origem, através de parecer proferido por juíza leiga, devidamente, homologado pela Juíza de Direito. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da bahia. Direito líquido e certo não demonstrado. Comprovação do tempo de advocacia. Momento da inscrição. Legalidade do edital. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 15.

«1. O mandado de segurança é ação de rito especial que demanda a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Pela documentação anexada aos autos, não é possível sequer aferir que a impetrante é inscrita na OAB, muito menos que contava com dois anos de experiência até a data da apresentação dos títulos, o que inviabiliza a demonstração da tese suscitada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... (Continua)

20 - TJPR Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Sentença de procedência prolatada em audiência una, pelo juiz leigo, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Homologação do decisum pelo juiz togado em momento posterior, com majoração do valor da indenização. Depósito realizado pela instituição financeira antes da homologação da sentença não enseja quitação integral. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência de danos morais afastada. Preclusão lógica. Valor dos danos morais que não comporta redução, porquanto fixado em valor aquém dos parâmetros adotados por esta Corte e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei.9 099/1995, art. 40.