juiz federal substituto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Juiz Federal Substituto. Prova oral. Nota. Acesso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência, apesar de previsão no edital. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.... (Continua)

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Juiz federal substituto ocupante de turma recursal. Pagamento da diferença de subsídio próprio de Juiz federal titular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, Ausência de interesse geral da magistratura. Precedente desta segunda turma.

«1. Esta Segunda Turma, ao apreciar a Rcl 16.530-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/6/2014), proposta pela União em face de ato judicial proferido nestes mesmos autos, firmou o entendimento de que « (...) a questão relativa ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais, apesar de tratar de questão ligada ao exercício funcional, não tem caráter de interesse nacional da magistratura, referindo-se apenas à situação específica de juízes que atuaram nas mesmas condições. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Investidura no cargo de Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, alínea Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e direito administrativo. Ajufergs. Magistratura. Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Lotação inicial. Simetria. Mpu. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 383/STF.

1 - Em relação à prescrição, o Tribunal a quo não destoou do entendimento firmado na Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de interesse nacional da magistratura. 3. Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais. Não usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

7 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.

«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juiz federal substituto. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Limite temporal. 24 meses. Decisão do conselho nacional de justiça. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de resoluções do cjf e instruções normativas do CNJ. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

10 - STJ Direito constitucional e administrativo. Juiz federal. Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei complementar 35/1979. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Resoluções 130/2010 e 764/2022 do conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável para o deferimento do pedido. Descabimento. Caráter nacional da magistratura. Óbice à instituição de tratamento distinto entre juízes vinculados a ramos diversos do poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 93. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízes federais. Lista de antiguidade. Critério do efetivo exercício. Precedente do STJ.

«1. Apreciando questão idêntica à versada no presente mandado de segurança, envolvendo, inclusive, juízes aprovados no mesmo concurso, a Primeira Turma desta Corte Superior decidiu que, «Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes (RMS 34.032/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 07/12/2012). ... (Continua)

12 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DO SUBSTITUÍDO, INCLUSIVE EM NOME PRÓPRIO. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 18. DISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMPREGADO.

Consoante decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 de Repercussão Geral, «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Inegável a legitimidade ampla do sindicato autor para defender em Juízo, inclusive em nome próprio, os direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional, de acordo com a própria CF/88, à luz de seu art. 8º, III, e da exceção legal contida no CPC, art. 18. Por conseguinte, não se revela imprescindível ao válido e regular desenvolvimento do processo a apresentação de documentos pessoais do substituído, seja na ação coletiva principal, seja na ação individual para liquidação e cumprimento de sentença, como no caso dos autos. Agravo de petição do exequente provido, para afastar a extinção do feito declarada na origem e determinar o prosseguimento do feito, como se entender de direito.... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Curso de formação. Direito ao pagamento de diárias. Não configuração. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concurso público. Juiz do Trabalho substituto. Requisitos. Imposição via ato do TST.

«Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do TST, requisitos para acesso ao cargo de Juiz estranho à ordem jurídica. «Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO em Constituição Federal Anotada). Incompatibilidade da imposição de tempo de prática forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.... (Continua)

16 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público para Juiz substituto. Nomeação protraída em razão de apuração administrativa. Remuneração e efeitos funcionais. Enriquecimento sem causa. Indenização. Impossibilidade, exceto para casos de arbitrariedade flagrante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido». ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Execução fiscal. Bens penhorados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência dessa Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos processuais, ampla legitimidade para propositura de qualquer demanda visando resguardar os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada. 3. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato-Autor não poderia atuar como substituto processual para postular, uma vez que « o escopo da ação não evidencia origem comum do direito alegado porque os trabalhadores do setor administrativo lotados no Estado do Rio Grande do Sul estão submetidos a condições de trabalho diversas, com as peculiaridades de cada unidade da Polícia Federal no Estado. O direito vindicado está intrinsecamente ligado com as peculiaridades de cada setor, andar, prédio, produtos armazenados, dentre outros, o que impede a definição de uma origem comum. Diante desse contexto, ao menos com base no amplo objeto definido na ação (trabalhadores lotados em todo o Estado do Rio Grande do Sul), não verifico origem comum a possibilitar o enquadramento da pretensão como interesse ou direito homogêneo, o que afasta a legitimidade do autor . 4. Logo, o acórdão regional ao decidir pela ilegitimidade do sindicato para postular a presente ação, o fez em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)