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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... (Continua)

2 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ITCMD.

Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e da Lei 16.497/17, ambas específicas do ICMS. Edital de transação exclusivo para controvérsias relativas aos juros de mora dos débitos de ICMS, sendo incabível a aplicação para os débitos relativos ao ITCMD. Ausente ofensa a direito líquido e certo do autor. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Dívida de ITCMD. Pretensão de inscrição em dívida ativa para adesão ao Acordo Paulista, Modalidade Excepcional de Transação Tributária, Lei Estadual 17843/2023, art. 43. CTN, art. 171. Transação restrita às dívidas de ICMS. Edital PGE/Transação 01/2024. Discricionariedade da Administração infensa à interferência do Poder Judiciário. Segurança denegada. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandando de segurança no qual pretende a impetrante a autorização para o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, em razão da aquisição de produtos agropecuários, sem as limitações impostas pelo fisco, contidas no RtCMS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA - EDITAL PGE/TR 01/2024 -

Pretensão de transação tributária, prevista na Lei 17.843/23, para os débitos de ITCMD - Sentença que denegou a segurança - Modalidade de transação tributária específica para os consectários dos débitos de ICMS - Inteligência dos arts. 43 da Lei 17.843/1923 e 111 do CTN - Adesão à transação tributária não é direito subjetivo do contribuinte - Impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Programa de parcelamento de créditos do estado do Rio de Janeiro. ITCMD. Previsão em Lei complementar estadual. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo à fruição do benefício. Inexistência.

1 - Impetração mandamental deduzida em face da ausência de regulamentação pelo Decreto 47.488/2021 do programa de parcelamento de créditos tributários referentes ao ITCMD (do Estado do Rio de Janeiro) a que o recorrente/impetrante entende ter direito líquido e certo em face da previsão em abstrato contida na Lei Complementar Estadual 189/2020. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. ITCMD. Embargos à execução. São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.705/2000 quanto aos juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais (SELIC). Cabimento. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não deve exceder a incidente na cobrança dos tributos federais. Aplicação do mesmo entendimento constante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em Arguição de Inconstitucionalidade, que determinou a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros de ICMS. Adequação do título e da execução que não implica suspensão da exigibilidade nem nulidade da CDA. Recurso da FESP não provido

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Requerimento de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80. Prolação de sentença determinando o levantamento dos valores requeridos. Posterior manifestação do Estado do Rio de Janeiro requerendo a juntada das certidões de quitação fiscal: Federal, Municipal, Dívida Ativa Estadual, ICMS e FUNESBOM, deferida pela decisão agravada. Desnecessidade. Procedimento de alvará judicial que possui regulamentação própria, visando garantir a celeridade e eficácia do recebimento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus por seus dependentes ou sucessores. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 192. Isenção do pagamento do ITCMD, prevista no, VII do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Provimento do recurso.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Pretensão autoral à suspensão da exigibilidade de ICMS nas operações de produtos que comercializa (artesanato, artigos religiosos, litúrgicos, audiovisuais, publicações etc.). Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Acatamento. Estatuto Social da recorrente que a aponta como entidade religiosa, sem fins lucrativos, cuja missão geral é de cunho religioso e cultural. Estatuto que prevê ainda o exercício de atividade econômica para a subsistência e sustento de seus membros. Imunidade ao ITCMD, ademais disso, já anteriormente reconhecida pela Fazenda Estadual. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Inteligência do art. 150, VI, s «b e «c, da CF/88, e do art. 9º, IV, s «b e «c, do CTN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. 

O fato gerador do ITCM – Imposto de Transferência Causa Mortis é efetivamente o evento «morte, porém o lançamento do tributo só é possível após a homologação definitiva do cálculo. Inteligência da Súmula 114 de súmula do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Ação de inventário que não foi ajuizada pelo advogado contratado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$ 4.200,00) e multa contratual (R$ 1.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Réu revel. Advogado réu que foi contratado em 19/09/2019 para ajuizar ação de inventário da genitora da autora, falecida em 10/08/2019, e tinha a obrigação de propor a ação dentro do prazo legal de 60 dias do óbito (CPC, art. 611), restando comprovado que após dois anos não havia ingressado com a ação. Desídia do réu que sujeita a autora ao pagamento da multa do ITCM em seu maior patamar (20%), pelo atraso superior a 180 dias, conforme Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Réu que deve ressarcir a autora o valor dispendido com o pagamento de multa do ITCMD, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pretensão autoral de ver reconhecida a não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) sobre os valores decorrentes da apólice de seguro de vida na modalidade VGBL (vida gerador de benefício livre). Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão referenciada no RExt. 1.363.013, com proposição do Tema 1.214, ainda não julgado em definitivo. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, decidiu-se que não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). art. 23 da Lei Estadual 7.174/2015, que legitima a cobrança questionada, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nas RI(s) 0032730-06.2016.8.19.0000 e 0008135-40.2016.8.19.0000, com eficácia vinculante. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel, assegurando à Fazenda a possibilidade de instaurar procedimento de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou se a Fazenda pode estabelecer critérios distintos por meio de Decreto. III. Razões de Decidir 3. O valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deve ser considerado para o ITCMD, conforme previsto na Lei Estadual 10.705/00, art. 13, I. 4. A Fazenda não pode alterar a base de cálculo do ITCMD por Decreto, sob pena de violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica. 5. Qualquer alteração do valor venal para fins de ITCMD deve ser precedida de processo administrativo regular, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CTN, art. 148. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ITCMD deve ser calculado com base no valor venal do imóvel utilizado para o IPTU. 2. Alterações na base de cálculo do ITCMD requerem processo administrativo regular. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/00, art. 9º, § 1º e art. 13, I. CTN, art. 97, II, IV, e § 1º; art. 148. Jurisprudência Citada: Não aplicável... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD. O espólio agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD é de cada herdeiro. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante deve recolher o ITCMD quando o herdeiro não cumpre sua obrigação de pagamento. 3.- Embora cada herdeiro deva pagar sua parte do ITCMD, a inventariante deve recolher o valor integral se o herdeiro não cumprir sua obrigação, conforme art. 8º, VIII, da Lei Estadual 10.705/2000, para evitar prejuízo à finalização do inventário. 4.- A inventariante poderá cobrar do herdeiro omisso ou compensar o valor devido na partilha. 5.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - - Declaração do ITCMD - O campo homologação é a data do despacho judicial que autoriza o pagamento do ITCMD - Desnecessidade da homologação do demonstrativo de cálculo do ITCMD para o recolhimento - Recurso desprovido... (Continua)