Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ITCMD.

Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e da Lei 16.497/17, ambas específicas do ICMS. Edital de transação exclusivo para controvérsias relativas aos juros de mora dos débitos de ICMS, sendo incabível a aplicação para os débitos relativos ao ITCMD. Ausente ofensa a direito líquido e certo do autor. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)