Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - - Declaração do ITCMD - O campo homologação é a data do despacho judicial que autoriza o pagamento do ITCMD - Desnecessidade da homologação do demonstrativo de cálculo do ITCMD para o recolhimento - Recurso desprovido... ()
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